Condições validade dos contratos
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sua emissão, observadas as seguintes condições: ... dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... álise própria sobre a regulação e os contratos necessários para disciplinar esta opção ... momentos históricos e das diferentes condições geográficas. 1 Não é diferente com o ... 24 Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16771/1999-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da ... , sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometimento do ... Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Matéria decidida ao ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... científica e tecnológica, criando condições mais propícias a que as instituições apoiadas ... cento e vinte dias do termo final de sua validade ... § 1o O pedido de renovação deverá ser ... CAPÍTULO IV ... DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS ... Art. 8o As relações entre a ...
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Contratação coletiva
... que versam, principalmente, sobre condições de trabalho ... Isto é feito por intermédio s contratos coletivos de trabalho, que constituem, no Brasil, ... essenciais os indispensáveis para a validade de qualquer negócio jurídico ... Os ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 incorrerão na multa ... de acesso, possuirá os requisitos de validade" ... § 3º A utilização do sistema de comunica\xC3" ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQÜÊNCIA E DE ACORDO DE ... de norma de hermenêutica própria de contratos gratuitos, ao passo que o contrato de trabalho é ... ão contratual a respeito, mas sim das condições de pagamento que deixaram inequívoca a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-84.2007.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BANCO DO BRASIL S/A NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... lançou as teses jurídicas relativas à validade da opção efetivada pelo autor no tocante à ... o direito à livre estipulação das condições de trabalho, desde que preservadas as ... quanto disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-87.1998.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... 3.1 As condições de validade dos contratos. 3.2 Os modelos ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... Da autorização e suas condições ... Art. 1º A distribuição gratuita de ... § 2º Não terão validade os cupons ou elementos sorteáveis que ... , exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data da ciência do despacho ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Ação Sindical e Fins
... e empregados, decorrentes das condições" de sua atividade econômicaȱeȱsocialǰȱpodendo\xC7" ... validade aos recibos de quitação assinados no ... contratos, será obter o reconhecimento de que vem se ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de ... V - o prazo de validade das propostas ... § 1º Os valores de ... de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita ... § 1º Quando ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFERENÇA DE PORTE ECONÔMICO QUE NÃO SE TRADUZ EM HIPOSSUFICIÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTORNO FÁTICO DADO PELA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é aplicável aos contratos de representação...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à ... I – das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II ... Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade ...
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O que muda com o novo marco legal do saneamento básico
Carvalhaes e Ghosn: O novo marco legal do saneamento básico
... Os contratos em vigor que não prevejam as metas em questão ... Entre as condições" de validade dos contratos de prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27239/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. A convenção coletiva constitui instrumento autônomo de composição dos conflitos coletivos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. No ordenamento jurídico, aí incluídos os princípios que o informam, assegura-se que o instrumento coletivo deverá respeitar as...
... coletivos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações ... , como também o pactuado nos contratos individuais de trabalho, fruto do exercício da ... convenentes, não há como afastar a validade de cláusula normativa em que se limita o ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... As exigências, termos de validade e condições destas licenças serão as ... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ... ência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua ... , da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... çam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia ... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... eis que fixado em consonância com as condições econômicas do réu. 4.5.6 Regime inicial de ... COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO SUPREMO ...