Condições validade dos contratos
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os ... ências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 dias, ressalvadas as exigências ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-81.1998.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença ... convenção coletiva, não integram os contratos de trabalho em definitivo, salvo no período em ... No caso, no período de validade das normas coletivas, cujas vantagens pretende o ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito ... , o agente de garantia poderá manter contratos" com o devedor para: I - pesquisa de ofertas de cr\xC3" ... incidentes; III - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do ...
-
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... , ou seus órgãos, no caso e nas condições de transferência de atribuições pela União ... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... de justas razões para recusar fé e validade às declarações, assentamentos, registros, ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: ... a) ser constituída sob as ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ... ítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em ... curso à época de ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento ... JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... direito social; II - igualdade de condições para o acesso ao esporte; III - governança com ... aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade ... o registro, contudo, condição de validade do referido contrato. § 4º O treinador ...
-
Remuneração dos serviços
... de regulação, que são condição de validade dos contratos, estabeleçam as condições de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de ... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os ... validade do concurso público, o Ministro de Estado da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ência consolidada nesta Corte sobre a validade da transação em torno da parcela denominada ... econômica, a fim de pactuarem novas condições de trabalho, dentro de um contexto de concessões ... desempenhava a função de fiscal de contratos, fiscalizando as atividades das empreiteiras ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
-
Lei geral de saneamento ambiental
... condições previstos em lei e nos documentos contratuais ... Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas em acordo coletivo ... , não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho. A reclamante foi demitida em ... 461 da CLT, não se pode atribuir validade ao referido plano, para afastar a pretendida ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... IX - o prazo de validade da proposta; ... X - os prazos e meios para ... condições para a entrega do objeto; ... XII - as formas, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-5123440/2005-0669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, ... da empresa que o firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados ... ção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, ... da empresa que o firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados ... ção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-51234/2005-669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, ... da empresa que o firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados ... ção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de fixar o alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação
... Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, ... da empresa que o firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados ... ção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento ... § 2º Ato do ... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO ... Art. 9º A ... III – prolongar a validade da limitação a que se refere o caput do art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6147/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... VIGÊNCIA. PRAZO ... INDETERMNADO. VALIDADE. A controvérsia gira em torno da validade do ... prorrogou por prazo indeterminado as condições anteriormente estabelecidas no acordo coletivo de ... ão integrando, de forma definitiva, os contratos ... Com efeito, em atenção ao disposto no art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-874/2001-004-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... os demais requisitos exigidos à validade" da quitação passada pelo Empregado, v.g., o per\xC3" ... , ainda que de forma intermitente, em condições perigosas o pagamento do adicional de ... serviço-, em caráter definitivo, aos contratos individuais dos empregados ... Por sua vez, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17422/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora ... sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos administrativos. A v ... Recurso de revista não conhecido ... VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA DE Nº 10.1. A natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-939/2000-016-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. A conclusão regional de impossibilidade de enquadramento dos fatos na previsão do artigo 193 da CLT deve-se ao fato de serem esporádicos ou casuais os contatos do empregado com inflamáveis. Logo, a hipótese de violação do artigo 193 da CLT não pode prosperar, pois o referido preceito não abrange a
... 277/TST, as normas coletivas têm validade no seu prazo de vigência, não se incorporando s condições de trabalho nelas estabelecidas, aos contratos de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 68. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuizo do ... validade que o oficial de justiça: ... I – leia o ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1998/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ITAIPU. No caso dos autos, consoante delineado pelo Tribunal Regional, está caracterizada a sucessão, porquanto é incontroverso que a ITAIPU Binacional assumiu a administração do Hospital de ITAIPU, mantendo as mesmas atividades antes desenvolvidas pela UNICON, no mesmo local, com aproveitamento de móveis e utensílios e, inclusive com a permanênc
... Hospital da Itaipu , cujos contratos de trabalho foram rescindidos, e imediatamente ... à prestação de serviço em condições insalubres não tem o condão de impedir que o ... SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com ...