Condições validade dos contratos
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... no processo tributário diz respeito à validade em si de uma obrigação tributária, po- dendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NULO. ANALFABETO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. - Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário,...
... Alega que restou comprovada a validade do negcio jurdico realizado entre as partes ... do CDC, expressamente preconiza que: Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NULO. ANALFABETO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. - Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário,...
... Alega que restou comprovada a validade do negcio jurdico realizado entre as partes ... do CDC, expressamente preconiza que: Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua ... íveis distorções provenientes de condições regionais ... distintas, pelo que merece ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... Sustentou a ... validade probatória de tais documentos. E, com relação ... do trabalhador e o empregado não tem condições ... de trabalhar ... XIV ... dos proventos e que os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011687-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Para
... de ordem 11 a 13) referentes aos contratos de emprstimo n 363.674.898, 363.675.422, ... Art. 104. A validade do negcio jurdico requer:I - agente capaz;II - ... -
Contratação Coletiva
... que versam, principalmente, sobre condições de trabalho ... Isto é feito por intermédio dos contratos coletivos de trabalho, que constituem, no Brasil, ... essenciais os indispensáveis para a validade de qualquer negócio jurídico ... Os ...
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Acórdão Nº 0006677-40.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... sunt servanda e caráter adesivos dos contratos financeiros, cobrança de juros remuneratórios, ... se extrai do conjunto probatório é a validade do contrato, tendo em vista que as partes ... Ora, os requisitos ou condições de validade dos contratos são de duas espécies: ...
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Licitações
... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... ão pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes” (art. 37, XXI) ... como a atualização de documentos com validade expirada após o recebimento das propostas. Além ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166281-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE AFERIDA - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DAS LEIS DE REGÊNCIA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - DIREITOS SOCIAIS - ADSTRITOS À PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 1.066.667 - REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551) - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1- A
... 9.490/08, conforme atestam os contratos anexos contestao (fls. 36/41). Destaca que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PLANO NÃO-REGULAMENTADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONSTATAÇÃO - REAJUSTE SUPERIOR A 100% DO VALOR ANTERIORMENTE PREVISTO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - FUNDAMENTOS PARA O REAJUSTE - LASTRO EM DOCUMENTO ATUARIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PROTEÇÃO DOS...
... de sade, considera que, em casos de contratos antigos de planos de sade (aqueles celebrados at ... TEMA 1016/STJ. CONTROVRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E DO NUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL ... -
Contratação Coletiva
... que versam, principalmente, sobre condições de trabalho ... Isto é feito por intermédio s contratos coletivos de trabalho, que constituem, no Brasil, ... essenciais os indispensáveis para a validade de qualquer negócio jurídico ... Os ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer ... a) disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais ... Esta notificação terá validade a partir da data do seu recebimento pelo ...
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Acórdão Nº 0003570-78.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... condições do apelante de arcar com as despesas da demanda ... É cediço que os contratos de empréstimo consignado firmados entre as ... do "suposto" contrato" como requisito de validade para a propositura da ação, haja vista se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
... de discusso de suas clusulas - a validade da clusula arbitral dependeria da observncia das ... a tal contrato.( ... ) 2 Nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
... de discusso de suas clusulas - a validade da clusula arbitral dependeria da observncia das ... a tal contrato.( ... ) 2 Nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... MARCO AURÉLIO ADI 427 5 / DF Essas condições devem ser transpostas, no que couber, aos ... e para melhor compreensão da validade dos argumentos jurídicos em conflito, colaciono ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - MODULAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021 NO ED Nº 1.0000.16.074.933-9/001 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - ADICIONAL DE LOCAR DE TRABALHO - DEVIDO ATÉ A...
... O primeiro apelante sustenta que os contratos de direito administrativo celebrados pelo apelado ... de Inconstitucionalidade, reconhecendo a validade dos contratos celebrados at 01 de fevereiro de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
... , no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta ... de terceiro interessado, questiona a validade da determinação judicial de bloqueio de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... ênio firmado; b) que seja declarada a validade e a eficácia do Convênio nº 893303/2019, e, ... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... nº 424, de 30/12/2016 ao tratar das condições para celebração de instrumentos ... No que ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INÉPCIA DA...
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Acórdão Nº 08057687520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... DOCUMENTO, INCLUSIVE, COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA OBSTAR ... Segundo a parte ré, nenhuma das sete condições foram cumpridas, o que inviabilizou, até então, ... alguns requisitos de validade aos contratos dessa natureza. Destaco: ... Art. 11. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... cláusula primeira, a CEF expõe as condições do referido empréstimo, declarando que é ... da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... instituição financeira para celebrar contratos bancários. Registre-se que a licitude dos juros ... da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem ... ), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tais documentos ... -
Advocacia extrajudicial
... Requisito indispensável à validade da escritura é a participação de advogado ... dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ...