Condomínio edilício
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Decisão Monocrática nº 50015818620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-01-2022
ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEFERIMENTO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SALVO CONSENSO ENTRE AS PARTES OU NOVA DECISÃO PELO JUÍZO.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... RELATOR: ... Em um condomínio edilício, um dos condôminos alugou sua unidade edilícia em situação segundo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475237-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORADORA E ENTE MUNICIPAL - LITISCÓRSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MATERIAL DEVIDO. O condomínio edilício detém legitimidade passiva ad causam se celebra contrato de locação em desconformidade com...
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Acórdão nº 1.0000.20.475237-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORADORA E ENTE MUNICIPAL - LITISCÓRSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MATERIAL DEVIDO. O condomínio edilício detém legitimidade passiva ad causam se celebra contrato de locação em desconformidade com...
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Acórdão nº 1.0155.12.000876-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da...
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Acórdão nº 1.0155.12.000876-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ções habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos; ... III – ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTE STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O condomínio edilício, embora seja um ente despersonalizado, para fins de justiça gratuita se equipara a pessoa jurídica, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiç
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Acórdão nº 1.0000.21.224482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTE STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O condomínio edilício, embora seja um ente despersonalizado, para fins de justiça gratuita se equipara a pessoa jurídica, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiç
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE CADA UNIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada...
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUIZ - IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL COM O RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na...
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUIZ - IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL COM O RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na...
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Acórdão nº 1.0000.22.028552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE - CRÉDITO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES -- RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.O...
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Acórdão nº 1.0000.20.070151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/
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Acórdão nº 1.0000.18.086779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 783 e 784, X do CPC/15, o crédito objeto da ação de execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo que aqueles referentes às contribuições...
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Acórdão nº 1.0000.18.086779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 783 e 784, X do CPC/15, o crédito objeto da ação de execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo que aqueles referentes às contribuições...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ... de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos titulares de direitos reais e outros ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL CPC.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a...
... RECURSO ESPECIAL. CONDOMINIO. DESPESAS. COBRANA. VIA EXECUTIVA.I - O PROCEDIMENTO SUMARIO - ART. 275, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096450-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não restando incluído o condomínio edilício no rol
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Acórdão nº 1.0000.19.166561-1/002,5162476-24.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA, POSTERIOR,
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Direito das coisas
... condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), cada uma tem porção ... que, conforme prevê o Enunciado 596/CJF “O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião” ... 6.4.2.2.3. Usucapião ...
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
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Acórdão N° 4004133-63.2022.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS.- O Condomínio edilício é ente despersonalizado e, portanto, não detém legitimidade para pleitear reparação por danos morais decorrente de vício de construção de áreas comuns, haja vistanão ser passível de atingir a honra objetiva. Precedentes.
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO" MUNDI RESORT RESIDENCIAL ... AGRAVADO: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇ\xC3" ... DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS ... - O Condomínio edilício é ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE DEVER ATINENTE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIDOS - DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.336 DO CC - ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM - DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1- Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou...
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Acórdão nº 1.0090.15.001122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE DEVER ATINENTE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIDOS - DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.336 DO CC - ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM - DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1- Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou...