Condomínio edilício
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-67.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das
... Revista conhecida e provida, no tema ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONFISSÃO. Não há ... -
Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da
... APELAÇÃO CÍVEL 0713128-76.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO JARDIM EUROPA ... APELADO(S) ... MARIA ELISABETE CABRAL KUMMEL ... Civil estabelece que a convenção que constitui o condomínio edilício é de observância ... obrigatória pelos titulares de direito sobre as ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA ... AGRAVADO: SUELY COCCHIARALE DE SOUZA ... FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS ... CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA ... -
Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício- a responsabilidade por furto ou roubo e por danos causados a terceiros
1. Introdução -2. Estacionamento do condomínio -responsabilidade por furto e roubo -3. Responsabilidade do condomínio perante terceiros. A situação específica dos objetos lançados de apartamentos
@1. Introdução Um dos resultados mais visíveis do crescimento populacional das cidades, dos conseqüentes problemas da falta de espaço e também do aumento da violência é a construção - muitas vezes até mesmo desorganizada - dos edifícios ... -
Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; ...
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Acordao N° 1308470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de perda do interesse processual rejeitada. Mérito. Condomínio. Criação de animal de estimação em unidade imobiliária integrante de condomínio edilício. Vedação expressa na convenção condominial. Inexistência de ilegalidade ou de falta de razoabilidade. Improcedência do pedido inicial. 1. Nada obstante a parte autora tenha deixado de...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 ... LOTE 01/16, BLOCOS A,B,C ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Está-se diante de um condomínio edilício, direito real advindo da conjugação de dois outros direitos ...
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Acórdão Nº 0016109-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... terceiro é na hipótese de entrega da carta pelos correios em condomínio" edilício com controle de acesso, quando a citação será considerada v\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.16.036147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - BENEFÍCIO PARA A COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.030148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Na dicção dos artigos 323 e 318, Parágrafo único, do CPC, é possível a inclusão das prestações vincendas referentes as contribuições ordinária de condomínio edilício, desde que presentes os requisitos do art. 784, X, do CPC. 2.
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Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de
... Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE do Condominio do Edificio Geranio em face de Antonio Celso Santos Alves para condenar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-84.2018.5.06.0313), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por deserção. Fundamentos: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. Atuação de ofício. Aduzindo o réu, SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS, tratar-se de condomínio edilício, sem...
... o réu, SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS, tratar-se de condomínio, sem fins lucrativos, requereu a redução pela metade do valor do ... -se o recorrente de pessoa jurídica com natureza de "condomínio edilício", sem fins lucrativos, o depósito recursal foi devidamente realizado, ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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Acórdão nº 1.0000.23.060050-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando incluído o condomínio edilício no rol...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS ... 5. Diferentemente, quando há condomínio de apartamento edilício", ou de um prédio urbano não-fracionado em unidades autônomas, é imposs\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50239287120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMIZADE (AUTOR)APELADO: AURÉLIA REGINA VARGAS (RÉU)APELADO: ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-42.2018.5.06.0020), 21-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo tese expressa no recurso ordinário que não foi enfrentada pelo acórdão regional, reconhece-se a omissão da decisão. CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO PROFISSIONAL DA PORTARIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. É válida a entrega da citação do sócio no incidente de desconsideração da personalidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.462911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O síndico de condomínio edilício tem o dever de prestar contas de sua gestão à assembleia geral de condôminos -...
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Decisão monocrática Nº 0006345-37.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE ... BEM IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM AÇÃO ... SE CONFUNDE COM O CONDOMÍNIO CHAMADO DE ... EDILÍCIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E ... JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão nº 50485791520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SITUAÇÃO DE RISCO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JUSTIFICA-SE A MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, QUE CONSIDERA A SITUAÇÃO DE RISCO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PERMISSIVA DA ALTERAÇÃO DA ÁREA COMUM USADA PELO CONDÔMINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... LEAL MEREGALLIAGRAVANTE: SELMAR PEREIRA MEREGALLIAGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMAR ... RELATÓRIO ... Os três despachos que proferi ... o que pode ter o efeito obstaculizar a pretensão do condomínio edilício" ... Mando que se intime para contrarrazões na forma da lei.\" ... \"Em car\xC3" ... -
Acórdão Nº 0056386-50.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.
... DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50015818620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-01-2022
ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEFERIMENTO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SALVO CONSENSO ENTRE AS PARTES OU NOVA DECISÃO PELO JUÍZO.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... RELATOR: ... Em um condomínio edilício, um dos condôminos alugou sua unidade edilícia em situação segundo a ...