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Acórdão Nº 5000190-64.2019.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PLANTA QUE IDENTIFICA E DELIMITA AS METRAGENS DO IMÓVEL. CONFINANTES APONTADOS PELA EXORDIAL. FOTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES DISPENSÁVEIS AO AFORAMENTO DA DEMANDA. DECRETO TERMINATIVO CASSADO. RECURSO PROVIDO.
... metragens do lote alvo do pedido aquisitivo, que divide matrícula com o lote vizinho à esquerda (de mesma metragem no fólio real).Os confinantes foram identificados pela exordial, em qualificação suficiente para tentativa de citação, e os demais documentos exigidos, sobretudo fotos e ... -
Acórdão nº 1.0479.12.012757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA CITAÇÃO - PROPRIETÁRIOS - HERDEIROS - REGISTRO DO IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal vigente à época de ajuizamento do feito, na ação de usucapião, o autor deve promover a citação daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel e dos...
... ao, determinava que na ao de usucapio, o autor deve promover a citao daquele em nome de quem se encontra registrado o imvel e dos confinantes, bem como a citao editalcia dos rus incertos e eventuais interessados, vejamos:Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. - Restando...
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Acórdão nº 50021507420158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, ASSIM COMO DOS CONFINANTES. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ NULIDADE E IMPÕE SEJA DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...
... /15 dispõe que ao autor da ação de usucapião cabe requerer a citação daqueles em nome dos quais o imóvel estiver registrado e dos confinantes de forma pessoal restringindo o edital aos réus em lugar incerto e aos eventuais interessados: ... Art. 259. Serão publicados editais:I - na ... -
Acórdão nº 1.0672.10.021905-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA PRELIMINAR: AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - REJEITAR PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - NULIDADE PROCESSUAL - Não há o que se falar em ausência de interesse recursal do Ministério Público de Minas Gerais na Ação de Usucapião, na qual atua como "custos legis"
... Assim no h que se falar em pedido juridicamente impossvel. Entendem que a citao dos confinantes se deu nos termos da lei e inclusive houve edital para citao de eventuais interessados. o breve relato. Passo a decidir ... -
Processo nº 0037169-60.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Requisitos. Ação de Usucapião. Unidade Autônoma de Prédio Em Condomínio. Mandado de Segurança Impetrado por Demandante de Ação de Usucapião, Contra Ato Judicial que Determinou a Citação, por Oficial de Justiça, Dos Confinantes Do Imóvel, e que Se Complementasse a Petição Inicial Com a Juntada de Documentos, Sob Pena de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do...
... judicial que determinou a citação, por oficial de justiça, ... dos confinantes do imóvel, e que se complementasse a ... petição inicial com a juntada de documentos, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0086.16.002891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DO BEM USUCAPIENTE E CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DECISÃO CASSADA. A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento...
... Afirma que o bem usucapiente, assim como os imveis confinantes, no possuem registro cartorrio, o que inviabiliza o pedido de emenda inicial lanado pelo julgador de origem. Pugna pela reforma da sentena para fins ... -
Acórdão nº 1.0086.16.002891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DO BEM USUCAPIENTE E CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DECISÃO CASSADA. A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento...
... Afirma que o bem usucapiente, assim como os imveis confinantes, no possuem registro cartorrio, o que inviabiliza o pedido de emenda inicial lanado pelo julgador de origem. Pugna pela reforma da sentena para fins ... -
Acórdão Nº 0305240-32.2016.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA DA PARTE RÉ E DE ... UMA DAS CONFINANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO ... DAS ACIONADAS, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO ... DE CURADORA ESPECIAL. ARGUIDA ...
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Processo nº 0005379-08.2000.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONFINANTES; (III) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO ... AO CONTRADITÓRIO, POR OFENSA AO ART. 431-A DO CPC/73 ...
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Acórdão Nº 0001384-93.2007.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA JÁ CARACTERIZADA COMO TERRENO DE MARINHA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DO ENTE FEDERAL. NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 E 246, §3º DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 109,
... POSSÍVEL INTERESSE DO ENTE FEDERAL. NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 E 246, §3º DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE ... -
Acórdão Nº 4026080-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀQUELE CORRÉU ... DECISÃO ESCORREITA. CONTINUIDADE DA ACTIO EM RELAÇÃO ... AOS CONFINANTES INTERESSADOS ... CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... n ...
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Acórdão nº 1.0086.12.002099-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º, CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados...
... 246. A citao ser feita:[ ... ] 3o Na ao de usucapio de imvel, os confinantes sero citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autnoma de prdio em condomnio, caso em que tal citao dispensada. No ... -
Acórdão nº 1.0086.12.002099-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º, CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados...
... 246. A citao ser feita:[ ... ] 3o Na ao de usucapio de imvel, os confinantes sero citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autnoma de prdio em condomnio, caso em que tal citao dispensada. No ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º DO CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados pessoalmente (art. 246, §3º
... 246. A citao ser feita:[ ... ] 3o Na ao de usucapio de imvel, os confinantes sero citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autnoma de prdio em condomnio, caso em que tal citao dispensada. No ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º DO CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados pessoalmente (art. 246, §3º
... 246. A citao ser feita:[ ... ] 3o Na ao de usucapio de imvel, os confinantes sero citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autnoma de prdio em condomnio, caso em que tal citao dispensada. No ... -
Acórdão nº 1.0216.18.006865-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da
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Acórdão nº 1.0216.18.006865-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da
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Acórdão nº 1.0701.11.006471-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA LIDE. CORRETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. 1. É inarredável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 1.007, § 4º do CPC.2. Conforme reiterada
... Precedentes. A citao dos confrontantes/confinantes do imvel usucapiendo deve ser realizada, em regra, pessoalmente; assim, constatando-se a inexistncia de citao, impe-se a anulao do processo. No ... -
Acórdão nº 1.0701.11.006471-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA LIDE. CORRETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. 1. É inarredável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 1.007, § 4º do CPC.2. Conforme reiterada
... Precedentes. A citao dos confrontantes/confinantes do imvel usucapiendo deve ser realizada, em regra, pessoalmente; assim, constatando-se a inexistncia de citao, impe-se a anulao do processo. No ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002395-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...
... incontroverso no haver passagem forada no caso dos autos por haver outra estrada que serve s propriedades dos confinantes, fato afirmado por ambas as partes. Frise-se que o Autor Apelante admite ter sua disposio outra passagem (f. 91, primeiro pargrafo), embora ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... 464/472), o apelante aduz, em preliminar, a nulidade do processo, alegando falta de regular citao de todos os atuais proprietrios e confinantes do imvel usucapiendo. Acusa, ainda, a ausncia de manifestao do Municpio de Arax no mbito desta ao de usucapio. Noutra preliminar, afirma que no ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... 464/472), o apelante aduz, em preliminar, a nulidade do processo, alegando falta de regular citao de todos os atuais proprietrios e confinantes do imvel usucapiendo. Acusa, ainda, a ausncia de manifestao do Municpio de Arax no mbito desta ao de usucapio. Noutra preliminar, afirma que no ... -
Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... aqueles e tem por consequência a demarcação da área e das respectivas frações; e pode cumular-se com a demarcatória em face dos confinantes. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida ... RECURSO DESPROVIDO . ... DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de ...