confinantes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONFINANTE INCAPAZ - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião, conforme Súmula 391, do STF. 2. A ausência de citação de um dos confinantes para a ação de usucapião implica a nulidade absoluta do feito que pode

Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR - CONFINANTES - NOMEAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 574 do CPC/2015 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido feito pelo Estado do Rio de Janeiro para que fossem juntadas certidões de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo. 1 Há no art. 246, § 3º do CPC/2015 previsão expressa de citação dos confinantes. Em regra, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO ÚNICO INTERPOSTO EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL URBANO. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU IMÓVEL ESTARIA INSERIDO NO IMÓVEL USUCAPIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. IMÓVEL LINDEIRO AO IMÓVEL USUCAPIDO. METRAGENS, DIVISAS E CONFINANTES DISTINTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO ÚNICO INTERPOSTO EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL URBANO. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU IMÓVEL ESTARIA INSERIDO NO IMÓVEL USUCAPIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. IMÓVEL LINDEIRO AO IMÓVEL USUCAPIDO. METRAGENS, DIVISAS E CONFINANTES DISTINTOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E CONFINANTES. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. A juntada de certidões atualizadas do imóvel usucapiendo e de seus confrontes é imperiosa, pois se tratam de documentos essenciais a propositura da Ação. Todavia, se o...

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E CONFINANTES. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. A juntada de certidões atualizadas do imóvel usucapiendo e de seus confrontes é imperiosa, pois se tratam de documentos essenciais a propositura da Ação. Todavia, se o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Intimada a parte autora para que...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Intimada a parte autora para que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RÉUS E UMA DAS CONFINANTES CITADOS, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NOS AUTOS. DEMAIS CONFINANTES AINDA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS CONFINANTES CONTESTANTES.PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO. OCORRÊNCIA. SUPOSTO LINDEIRO CITADO QUE INFORMA NÃO ESTAR MAIS NA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONFRONTANTE. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O NOVO PROPRIETÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO. A ausência de citação real de um dos confinantes, quando se tem notícia do endereço dele, acarreta a nulidade do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO. A ausência de citação real de um dos confinantes, quando se tem notícia do endereço dele, acarreta a nulidade do processo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.  CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas, não demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA COM PEDIDO DE DEMARCAÇÃO – PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS EM FACE DE SENTENÇA UNA – NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA COM PEDIDO DE DEMARCAÇÃO – PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS EM FACE DE SENTENÇA UNA – NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - JUNTADA - DESNECESSIDADE - CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º DO CPC - INAPLICABILIDADE.- O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - JUNTADA - DESNECESSIDADE - CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º DO CPC - INAPLICABILIDADE.- O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos...