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Acórdão nº 1.0082.15.000415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 942 do CPC/73, na ação de usucapião é necessária "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes". Diante disso, a não citação dos confrontantes acarreta a nulidade do processo.
... do pedido e juntando planta do imvel, requerer a citao daquele em cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232". (g,n,), ... -
Acórdão Nº 5000132-77.1998.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Veja-se ... Com efeito, analisando atentamente os Autos, verifico que os confinantes GETÚLIO PEREIRA DE SOUZA e JOSÉ GUILHERME FRAZÃO PEREIRA foram citados por edital e não constituíram advogado (Evento 01, EDITAL5, dos Autos ...
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Acórdão nº 1.0049.18.001142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO - SUJEITOS JÁ CITADOS COMO CONFINANTES - EFEITO PRÁTICO - AUSÊNCIA. Não há qualquer efeito prático diverso em incluir como litisconsortes passivos, na condição de proprietários, as partes que já foram chamados a se manifestarem na demanda como confinantes.
... Na inicial, requereu a citao do esplio de Jos Ribeiro da Silva Filho e Maria Tereza Fonseca Silva na condio de confinantes. Em contestao (p. 48/55, doc. nico), os agravantes sustentam que o imvel objeto da lide possui matrcula e foi objeto de inventrio, de forma que ... -
Acórdão nº 1.0049.18.001142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO - SUJEITOS JÁ CITADOS COMO CONFINANTES - EFEITO PRÁTICO - AUSÊNCIA. Não há qualquer efeito prático diverso em incluir como litisconsortes passivos, na condição de proprietários, as partes que já foram chamados a se manifestarem na demanda como confinantes.
... Na inicial, requereu a citao do esplio de Jos Ribeiro da Silva Filho e Maria Tereza Fonseca Silva na condio de confinantes. Em contestao (p. 48/55, doc. nico), os agravantes sustentam que o imvel objeto da lide possui matrcula e foi objeto de inventrio, de forma que ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0000.15.096619-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADES CONFINANTES - LIMITES CONTROVERTIDOS - TUTELA POSSESSÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIAÉ de rigor a extinção prematura da ação de reintegração de posse que encerra conflito atinente aos limites de imóveis confinantes, porquanto via inadequada para correlato acertamento das linhas divisórias.
... em que o juzo possessrio, por sua natureza, no se revela adequado para soluo de questes relativas apenas a limites entre propriedades confinantes, as quais devem ser enfrentadas no mbito petitrio. Apenas os autores pronunciaram-se, fazendo-o para sustentar a adequao da via eleita para o ... -
Acórdão nº 1.0000.15.096619-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADES CONFINANTES - LIMITES CONTROVERTIDOS - TUTELA POSSESSÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIAÉ de rigor a extinção prematura da ação de reintegração de posse que encerra conflito atinente aos limites de imóveis confinantes, porquanto via inadequada para correlato acertamento das linhas divisórias.
... em que o juzo possessrio, por sua natureza, no se revela adequado para soluo de questes relativas apenas a limites entre propriedades confinantes, as quais devem ser enfrentadas no mbito petitrio. Apenas os autores pronunciaram-se, fazendo-o para sustentar a adequao da via eleita para o ... -
Acórdão nº 1.0116.12.001917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DA PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 942 do CPC/73, na petição inicial da ação de usucapião, o autor deve requerer a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo. Havendo indícios de que há confinantes
... Autores, entendo que a petio inicial no cumpre requisito necessrio anlise do pedido usucapiendo, consistente na identificao de todos os confinantes do imvel, com o requerimento das respectivas citaes. Este pressuposto encontra previso expressa no art. 942 do CPC/73, in verbis: Art. 942 ... -
Acórdão nº 1.0116.12.001917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DA PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 942 do CPC/73, na petição inicial da ação de usucapião, o autor deve requerer a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo. Havendo indícios de que há confinantes
... Autores, entendo que a petio inicial no cumpre requisito necessrio anlise do pedido usucapiendo, consistente na identificao de todos os confinantes do imvel, com o requerimento das respectivas citaes. Este pressuposto encontra previso expressa no art. 942 do CPC/73, in verbis: Art. 942 ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.
... 68. Ressalto que o edital colacionado a f. 34 no se refere aos confinantes, vez que, alm que no fazer qualquer meno a eles, foi publicado antes das diligncias do oficial de justia, no intuito de efetivar a citao. O art ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.
... 68. Ressalto que o edital colacionado a f. 34 no se refere aos confinantes, vez que, alm que no fazer qualquer meno a eles, foi publicado antes das diligncias do oficial de justia, no intuito de efetivar a citao. O art ... -
Acórdão nº 1.0352.11.007522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de
... Nas razes de fls. 175/186, os autores suscitam a nulidade do feito, por falta de citao de todos os confinantes. Discorrem sobre a possibilidade da juntada de documento novo na fase recursal, consoante autorizado pelos artigos 434 e 435 do CPC. Explicam que o ... -
Acórdão nº 1.0086.12.003277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.- Na ação de usucapião de imóvel, exige-se a citação pessoal dos confinantes, tratando-se de pressuposto...
... Aduzem que a exigncia legal se limita obrigatoriedade de citao dos confinantes e publicao dos editais para citao de ru/confinante em local incerto ou no sabido. Consignam que basta a apresentao de documento apto a individualizar ... -
Acórdão nº 1.0086.12.003277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.- Na ação de usucapião de imóvel, exige-se a citação pessoal dos confinantes, tratando-se de pressuposto...
... Aduzem que a exigncia legal se limita obrigatoriedade de citao dos confinantes e publicao dos editais para citao de ru/confinante em local incerto ou no sabido. Consignam que basta a apresentao de documento apto a individualizar ... -
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de dois terrenos confinantes, com ou sem edificações; ... c) a alienação em conjunto de até 5 (cinco) terrenos confinantes com o todo, sem edificações, desde que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONJUGES - EXCESSO DE FORMALISMO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ÁREA USUCAPIENDA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR INÉPCIA DA INICIAL - INCLUSÃO DO CONJUGE DO RÉU E DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, o...
... Quanto a necessidade de qualificao completa dos confinantes, tem-se que na ao de usucapio estes devero ser citados pessoalmente, a teor do artigo 246, 3 do CPC: Art. 246 - 3o Na ao de usucapio de imvel, os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONJUGES - EXCESSO DE FORMALISMO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ÁREA USUCAPIENDA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR INÉPCIA DA INICIAL - INCLUSÃO DO CONJUGE DO RÉU E DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, o...
... Quanto a necessidade de qualificao completa dos confinantes, tem-se que na ao de usucapio estes devero ser citados pessoalmente, a teor do artigo 246, 3 do CPC: Art. 246 - 3o Na ao de usucapio de imvel, os ... -
Acórdão nº 1.0525.13.008464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS CONFINANTES. ART. 10, § 1°, I, CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em ação de usucapião é obrigatória a citação dos cônjuges dos confrontantes, sob pena de nulidade.
... O apelante entende que a sentena deve ser anulada, tendo em vista que no foram citadas as esposas dos confinantes, bem como a esposa do confrontante MRIO SERGIO DE ALMEIDA PUCCINI. A uma anlise dos autos, verifico que razo assiste ao recorrente. Com ... -
Acórdão nº 1.0024.12.161919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - ART. 1.018 § 2º CPC - AFASTADA - NULIDADES - NUMERAÇÃO EQUIVOCADA FOLHAS - AUSÊNCIA PROVA PREJUÍZO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - NECESSIDADE - EXCLUSÃO LITISCONSORTES - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO - DEPOIMENTO PESSOAL DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - MESMO POLO RELAÇÃO...
... Informa que no houve a citao de todos os rus e, tampouco, dos reais confinantes, em inobservncia smula 391 do STF. Neste contexto, requer a antecipao de tutela recursal, para revogar a deciso agravada, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.12.161919-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - ART. 1.018 § 2º CPC - AFASTADA - NULIDADES - NUMERAÇÃO EQUIVOCADA FOLHAS - AUSÊNCIA PROVA PREJUÍZO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - NECESSIDADE - EXCLUSÃO LITISCONSORTES - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO - DEPOIMENTO PESSOAL DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - MESMO POLO RELAÇÃO...
... Informa que no houve a citao de todos os rus e, tampouco, dos reais confinantes, em inobservncia smula 391 do STF. Neste contexto, requer a antecipao de tutela recursal, para revogar a deciso agravada, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0686.03.068815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR - CONFINANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor...
... Compulsando, com vagar, os autos, verifica-se que os segundos apelantes citados na qualidade de confinantes (fls.20), apresentaram defesa (fls.24/26), representados pelo ilustre Defensor Pblico, Dr. Dimas Tameiro dos Santos, onde alegaram usucapio como ... -
Acórdão nº 1.0086.08.023790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE CORRETA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. A demanda padece de vícios, como falta de registro do imóvel usucapiendo e de identificação do respectivo proprietário, o que levam à nulidade...
... do pedido e juntando planta do imvel, requerer a citao daquele em cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. No ... -
Acórdão nº 1.0301.16.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - DESNECESSIDADE.- É descabida a exigência para que o autor apresente memorial descritivo dos imóveis confinantes, mostrando-se suficiente a juntada da planta e memorial descritivo da área que pretende usucapir.
... O autor, ora apelante, alega que a juntada de cpia da certido de registro de imvel dos confinantes no constitui requisito para ajuizamento da ao de usucapio. Aduz que no h como apresentar memorial descritivo de seus confinantes, tendo demonstrado ... -
Acórdãos nº 1001996-77.2018.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... SUA PRECISA IDENTIFICAÇÃO, ALÉM DE A RETIFICAÇÃO IMPLICAR INCREMENTO EXPRESSIVO DA ÁREA, COM INÚMEROS CONFINANTES. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO HAVIA MESMO DE SER VEICULADO MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão nº 1.0407.11.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - CONFINANTES NÃO CITADOS - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA NULA. A demanda padece de vícios, como falta de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, o que leva à nulidade processual. "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." - Súmula 391,
... do pedido e juntando planta do imvel, requerer a citao daquele em cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 ...