confisco cambial
- Resolução nº 1401-000.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3402-002.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2016
- Acórdão nº 3401-005.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3301-003.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2017
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.947 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2019
... EMENTA: ANÁLISE ORIGINÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO – MATÉRIA NÃO EXAMINÁVEL – ... NÃO CONHECIMENTO. ICMS-DIFERENCIAL ... Resultado na venda de ativos permanentes (4) - ... Variação cambial e juros sobre ativos ... e passivos financeiros (23) 1 ... Var. ativos e ...
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Acórdão Nº 3201-008.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... importadora ... INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. MULTA. CONFISCO ... COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF ... A multa de ofício é determinada ... exemplo, a variação cambial, tempo entre o pedido ao fornecedor e embarque da mercadoria ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... O prejuízo líquido do exercício foi decorrente da perda cambial registrada no resultado. Esta perda cambial, resultado da ... ; (viii) descumpri- mento de decisões judiciais ou arbitrais, e confisco, sequestro, penho- ra ou procedimento similar que resulte na perda de ...
- Acórdão nº 3302-004.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1401-001.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
- Acórdão nº 3401-007.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
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Diário dos Municípios Mineiros, 17-04-2019
... riscos financeiros, tais como: risco de mercado, risco cambial, risco de taxa de juros, risco de ... valor justo, risco de crédito e ... pela Sociedade para este fim; (v) desapropriação, confisco ou outra medida ... de qualquer entidade governamental brasileira, de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9713 do Mato Grosso do Sul, 06-08-2018
... do não-confisco configura arguição de inconstitucionalidade para a qual o Tribunal ... seu controle, como por exemplo, inflação e flutuação cambial ... 6. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DOCUMENTAÇÃO DAS ...
- Acórdão nº 3201-006.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
- Acórdão nº 9202-007.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 3402-008.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... do ADN Cosit nº 12/97 ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF 2 ... O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ... incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou ... comercial necessária à determinação do procedimento de controle ...
- Acórdão nº 1401-002.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2018
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Variação Cambial] ... Reclamante: AUTOR: RAFAEL NEVES DE SOUZA COSTA ... Reclamado(a): ... VEDAÇÃO AO CONFISCO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 150, INCISO IV, DA ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco com a implantação da nova Planta Genérica de Valores, ao princípio da ... INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO CAMBIAL. COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO TRIÊNIO PRESCRICIONAL ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco ... Com efeito, nenhum desacerto se depreende da decisão agravada ... INTERRUPÇÃO COM O PROTESTO CAMBIAL. COMPROVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO TRIÊNIO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 1301-006.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... de autuação o resultado positivo da variação cambial relativo a valores mantidos no exterior, ... apurado via equivalência ... relação ao argumento de que a multa de 75% teria natureza de confisco, ... ressalte-se que a apreciação de inconstitucionalidade se encontra ...
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nº 1999.01.00.121698-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA A HIPÓTESE LEGAL (ART. 535, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 3. O fato da fundamentação do...
... , pois, seja analisada a aplicação da multa por infração cambial sob a ótica da Medida Provisória nº 1.734/99, convertida na Lei nº ... Apelante para se manifestar sobre os fatos que deram origem a tal confisco" ... O fato da fundamentação do acórdão recorrido não consignar ... -
nº 1999.01.00.121698-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA A HIPÓTESE LEGAL (ART. 535, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 3. O fato da fundamentação do...
... , pois, seja analisada a aplicação da multa por infração cambial sob a ótica da Medida Provisória nº 1.734/99, convertida na Lei nº ... Apelante para se manifestar sobre os fatos que deram origem a tal confisco" ... O fato da fundamentação do acórdão recorrido não consignar ... -
nº 1999.01.00.121698-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA A HIPÓTESE LEGAL (ART. 535, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 3. O fato da fundamentação do...
... , pois, seja analisada a aplicação da multa por infração cambial sob a ótica da Medida Provisória nº 1.734/99, convertida na Lei nº ... Apelante para se manifestar sobre os fatos que deram origem a tal confisco" ... O fato da fundamentação do acórdão recorrido não consignar ... - Regras cambiais na Argentina geram confusão
- Acórdão nº 9303-003.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016