confissão como prova
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... ões aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-94.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA N.º 74, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO PERICULOSA. MATÉRIA FÁTICA. 1. -A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de...
... CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA N.º 74, ... área de risco, por inflamáveis, enquadrada como atividade perigosa, segundo o que preconiza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-78.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO NOVO. O Juízo -a quo- aplicou a pena de confissão ficta à Reclamada, diante de sua ausência injustificada na audiência designada para a produção probatória. A referida audiência seria o momento oportuno para a exibição das provas relevantes para o deslinde da controvérsia, dentre elas o...
... CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL ... , reconheço o contrato de emprego do obreiro como sendo de 15.08.2008 a 30.12.2010, resilição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-49.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ... e, ainda, sobre a exigibilidade ou não de prova pelas empresas. É que, embora tenha havido a ... éria de fato, subsiste que os fatos tidos como verdadeiros são de que houve contrato para ...
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Acórdão nº HC 170521 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... estariam comprovadas pela confissão do paciente, pela prova testemunhal colhida sob o ... em favor de WAGNER VIEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora a 4ª Câmara B da Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-35.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar provável afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO...
... se pronunciou com relação à análise da prova de confissão do preposto da reclamada. É ... Portanto, como dito alhures, nada a declarar" (fls. 261) ... -
Acórdão nº 2008/0268135-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM ... CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E ... tranquilidade para julgadores e sociedade, como demonstra que aquele que fez possui personalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502600-21.2006.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DA SBDI-1. Em razão de a reclamante não ter percebido o auxílio-doença acidentário, não obstante o fato de estar comprovado o seu afastamento por mais de quinze dias do trabalho, o egrégio Tribunal Regional concluiu que indevida seria a indenizaç
... o acidente e o trabalho desempenhado, bem como a possibilidade, em decorrência de tal acidente, ... 2. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-58.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO. O processo do trabalho é norteado pelo princípio da verdade real. Tanto é assim que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, estabelece que o contrato individual de trabalho e suas cláusulas, podem ser acordados de forma tácita e verbal. Assim, a confissão do preposto e a prova testemunhal são suficientes...
... COMISSÕES. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO. O ... Alega o Réu, em síntese: que, como todas as testemunhas declararam, a autora era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-92.2011.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. VALORAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. PENA DE CONFISSÃO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso
... SUPRESSÃO. VALORAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. PENA DE CONFISSÃO. LABOR AOS DOMINGOS E ... 74, §2°, da CLT, bem como à Súmula 338 do C. TST ... Colaciona arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2461-08.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES RECEBIDAS POR FORA. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a Agravante demonstrado dissenso jurisprudencial específico, a admissão do seu Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... COMISSÕES RECEBIDAS POR FORA. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a Agravante ... -
Acórdão nº 2008/0112652-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO POSTERIOR ... e retratada em Juízo, é utilizada como prova para a condenação, impõe-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-71.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS 12X36. O Regional emitiu tese explícita quanto aos dispositivos legais que fundamentaram a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras. Portanto não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VINCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO.
... VINCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS ... A confissão ficta atua no zio da prova. Assim, como há outros elementos probatórios em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-46.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, lastreado na prova dos autos (confissão da preposta da empresa e prova testemunhal), concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 62,
... TRABALHO EXTERNO. O Regional, lastreado na prova dos autos (confissão da preposta da empresa e ... a fim de que prosseguisse no exame do apelo, como entendesse de direito. Na ocasião, excluiu da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-50.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na...
... - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM ... XIII, da Constituição Federal estabelece como jornada padrão de trabalho, 8 horas diárias e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231100-40.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA - ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Registrado que o sindicato representativo da empregadora não é signatário das normas coletivas de categoria diferenciada (motorista) aplicadas pelo Tribunal Regional, na decisão recorrida, foi contrariada a Súmula nº 374 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS...
... 2. HORAS EXTRAS - CONFISSÃO FICTA - VALORAÇÃO DA PROVA. A Turma regional ... da categoria econômica da reclamada, como parte nos acordos coletivos cuja aplicação se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-48.2011.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ABANDONO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO ... atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir ... Ademais, verifica-se, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306500-98.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA EM ... para o deferimento do direito pleiteado, como ocorrido na espécie. 2.3 - Quanto à pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306500-98.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA EM ... para o deferimento do direito pleiteado, como ocorrido na espécie. 2.3 - Quanto à pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-03.2010.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/EMPRESA PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃ
... Precedentes ... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA - CONFISSÃO ... a reautuação do feito para que conste como Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-41.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. O recurso de...
... 3. CONFISSÃO FICTA. "A prova pré-constituída nos autos pode ... Entendimento diverso, como pretende a reclamante, ensejaria necessariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-76.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. VALE-TRANSPORTE ... de carga, recebendo apenas o piso da classe, como auxiliar de serviços (f. 05), a reclamada ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ... ção do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... prova em contrário, presume-se criador o requerente do ...
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Acórdão nº HC 156346 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO ... , se a confissão do paciente é utilizada como prova para a condenação, obrigatória a ...
- Acórdão nº HC 173417 / SP de T5 - QUINTA TURMA