confissão como prova

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 CTN. DECRETAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS PELO PREPOSTO. VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta expressamente na decisão recorrida que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da confissão ficta não foi elidida por nenhuma outra prova. Na forma como posto,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74, II, DO C. TST. Segundo a exegese da Súmula 74, II, do C. TST, impõe-se considerar a prova pré-constituída, em confronto à confissão ficta aplicada à parte que, embora devidamente intimada com a respectiva cominação, não compareceu à sessão de audiência.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da "existência de fato novo nos termos do artigo 462 do CPC" e da "existência de provas acerca do efetivo exercício da função de confiança (juntada das fotos do...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE ESMALTADEIRA. DERMATITE DE CONTATO NAS MÃOS. CONCAUSA. Demonstrado que as atividades realizadas pelo reclamante atuaram como concausa no agravamento de seu estado de saúde, e que a reclamada não tomou medidas preventivas a fim de promover a manutenção de sua saúde, deve responder pelo pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONFISSÃO FICTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, que é relativa, pois pode ser elidida por prova contrária. No caso dos autos existiram elementos que embasaram a tese vencedora, aptos a elidir os efeitos da confissão, nos exatos termos do item II da Súmula nº 74 do TST. Precedentes. Agravo de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INGRESSO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DE CULPA. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não apreciou, em nenhum momento, a possibilidade de suspensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ATRASO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS O DEPOIMENTO DA RECLAMANTE E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - Não se ignora que, na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que fica configurada a confissão ficta quando ocorre o atraso da parte na

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA PENAL DO PACIENTE NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional manteve a condenação em horas extras em função da confissão ficta da 1ª reclamada, empregadora do reclamante,...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 329, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DE METADE EM RAZÃO DO NÚMERO DE DELITOS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO IMPERIOSA. I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO EM ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

HABEAS CORPUS. FURTO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. 1. A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMANTE. O depoimento utilizado pelos juízos de 1º e 2º graus como prova de uma suposta confissão do autor no tocante às horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da troca de uniforme, é, na verdade, do preposto da reclamada. Nesse sentido, é indiscutível que não foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República, nos moldes do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa ou em má aplicação dos efeitos da revelia quando o empregador não se faz representar em juízo na audiência inaugural e não apresenta documento capaz de justificar, em...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ADOÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NOVA VALORAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2.º, I E IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE METRÔ E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. VALIDADE TEMPORAL PARA USO DE BILHETES ADQUIRIDOS COM DESCONTO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE VIAGENS INTEGRADAS. REVISÃO DAS PREMISSAS DA ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de ação coletiva ajuizada com o objetivo de impugnar o...

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. É inespecífico aresto que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide na espécie a Súmula 296 do TST, porque o julgado trazido a cotejo não trata diretamente da Convenção Coletiva à qual estão submetidas as partes. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. O pagamento é modalidades de adimplemento e extinçã

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. EXAME DE PROVA. 1. Improcede a alegação de constrangimento ilegal por ausência de aplicação da atenuante de confissão espontânea, porquanto a pena acabou por ser reduzida ao mínimo legal em virtude da referida atenuante genérica. 2. As instâncias...

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. ANTECEDENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. INVALIDAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ÓBICE LEGAL. (LEI Nº 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O habeas corpus demanda prova pré-constituída, na impetração, sobre alegações tendentes a elidir majoração da...