confissão dívida prescrição
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Acórdão nº 1.0191.15.002917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã
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Decisão Monocrática nº 50006160220148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA E ...
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Acórdão Nº 0200643-51.2022.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOVANDI NA CELEBRAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS CRÉDITOS RURAIS. PRECEDENTES DO TJCE.
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA ... DE CÉDULA DE CRÉDITO URAL. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0217505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO JÁ EXTINTO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado....
... 2. A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito ... acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa ... -
Acórdão nº REsp 1205004 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o ento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da ...
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Acórdão nº 0000047-53.1996.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de apelação cível agitada pela ... CONTRATO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0067014-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... fiscal, reconheceu a prescrição direta do crédito tributário e extinguiu o ... , ainda, que o executado confessou a dívida e requereu ... parcelamento administrativo em ... a confissão da divida, interrompe a prescrição (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021890220124058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0002189-02.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F GOMES CASTELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS...
... e que restou alcançado pela prescrição ... Não foram apresentadas contrarrazões ... importa reconhecimento inequívoco da dívida, interrompendo o prazo prescricional, nos termos ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdãos nº 2249220-56.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... PRESCRIÇÃO Execução fiscal IPTU e Taxas ... CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdão nº 50017208520218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional, no caso, conta-se a...
... que não restou implementada a prescrição do título que embasou a presente ação de ... constante de instrumento particular de confissão de dívida ... O juízo de origem acolheu a ... -
Acordao N° 1411814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Vencimento de cada parcela. Juros de mora. Termo inicial. Data de vencimento de cada prestação. Sentença mantida. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil, prescreve em 5 (cinco) anos pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato...
... E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DE CADA ... -
Acórdão nº 1.0028.09.021051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
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Acórdão nº 1.0028.08.016347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
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Acórdão nº 1.0028.09.021051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010762920184059999), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, que declarou a ocorrência de prescrição em relação ao título executivo vinculado ao processo, razão pela qual o julgou extinto, com resolução de mérito. Objetiva o IBAMA-apelante que seja afastada a prescrição intercorrente, com o...
... 2013), que declarou a ocorrência de prescrição em relação ao título executivo vinculado ao ... da Silva, lastreada por Certidão de Dívida Ativa ... Reclama que, antes da sentença ... Termo de compromisso de parcelamento e confissão de dívida, em 30 parcelas, iniciado em 19 de ... -
Acórdão nº 1006823-13.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS...
... ÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART ... -
Acórdão nº 1.0338.15.005721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULAR - ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sendo a...
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Acórdão nº 1.0338.15.005721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULAR - ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sendo a...
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Acórdão nº 1.0024.98.062893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...
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Acórdão nº 1.0024.98.062893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...
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Acórdãos nº 0012753-59.2012.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... instrumento particular de confissão de dívida prescrição não ...
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Acórdão nº 1.0521.14.006228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA. STJ. ART. 174 DO CTN. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PROVA...
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Acórdão nº 1.0521.14.006228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA. STJ. ART. 174 DO CTN. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PROVA...