conflito de competência 7204-1
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Acordão nº 0000203-32.2011.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
...No julgamento do Conflito de Competência nº 7204-1, o STF definiu que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000962-73.2010.5.07.0027), 2012-11-07
...Conflito de Competência. 7204 suscitado pelo Tribunal ... julgado (Conflito Negativo de Competência 7204-1 MG, Relator. Ministro Carlos Ayres Britto, ...
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Acordão nº 0000650-38.2011.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
...No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0001263-64.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
...No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0059100-42.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
...No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 20110106193 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... histórico da decisão do STF no Conflito de Competência 7204-1. A decisão no CC 7204-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional
... nº 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0212600-37.2008.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
...ário e jurisprudencial na área de competência da Justiça do Trabalho. Para efeito de ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 0042400-86.2008.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 0111400-63.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ausência de verossimilhança das alegações do reclamante, no sentido de que apenas teve ciência da perda auditiva quando da realização da audiometria juntada aos autos, a qual foi realizada pouco antes do ajuizamento da ação, tendo em vista as característica da doença. O objetivo do autor, ao realizar o referido...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0005000-25.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ausência de verossimilhança das alegações do reclamante, no sentido de que apenas teve ciência da perda auditiva quando da realização da audiometria juntada aos autos, a qual foi realizada pouco antes do ajuizamento da ação, tendo em vista as característica da doença. O objetivo do autor, ao realizar o referido...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0000262-72.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 0000578-83.2010.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ.
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0077100-06.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso provido para afastar a prescrição, determinando a...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 20100877510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Septiembre de 2010
... histórico da decisão do STF no Conflito de Competência. . 5. 7204-1. A decisão no CC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141900-80.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... à data de publicação do julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1. O trabalhador não ... -
Acordão nº 0170200-49.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ.
... segunda reclamada, seguradora, é de competência desta Justiça Especializada. O artigo 114 da ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO ...7204-1 pelo STF, publicado em 09.12.2005. Na ocasião a ... -
Acordão nº 0058900-52.2007.5.04.0241 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
...721/743, no qual sustenta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide em ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 0147000-08.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições econômicas do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Ainda, a indenização deve ter caráter preventivo, a fim de evitar condutas que possam gerar danos a outros empregados. Quantum indenizatório mantido, uma...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0134700-85.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho, dado o seu significado socioeconômico, possui natureza social, ainda que o obrigado a isso seja o empregador ou tomador dos serviços. Inclusão do direito entre os direitos fundamentais sociais que justifica a aplicação da regra geral prevista na Constituição Federal para as pretensões de natureza...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0111300-11.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ausência de verossimilhança das alegações do reclamante, no sentido de que apenas teve ciência da perda auditiva quando da realização da audiometria juntada aos autos, a qual foi realizada pouco antes do ajuizamento da ação, tendo em vista as característica da doença. O objetivo do autor, ao realizar o referido...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0000125-15.2010.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ausência de verossimilhança das alegações do reclamante, no sentido de que apenas teve ciência da perda auditiva quando da realização da audiometria juntada com a petição inicial, a qual foi realizada pouco tempo antes do ajuizamento da ação, tendo em vista as características da doença. O objetivo do autor, ao...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0045400-78.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
DANOS MORAIS. PAIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da reclamada, ao exigir que sua empregada trabalhasse em condições precárias quanto ao excesso de ruído, não adotando as medidas preventivas. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0053100-68.2008.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. Não há como se considerar válido regime compensatório semanal que tenha como pressuposto a sistemática extrapolação do limite diário da jornada fixado em lei, uma vez que esse deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho nos termos do art. 7º, XXI, da CF. Nega-se provimento...
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-60.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão -ci
...Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...