conflito de competência 7204-1

Acidente do trabalho Ação de indenização por ato ilícito Sentença proferida após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de acidente de trabalho fundadas no direito comum, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Aplicação do entendimento exarado pelo E. STF por meio...

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

Competência. Agravo de instrumento contra despacho proferido em ação monitória. Ação proposta por empregador contra empregado. Vínculo empregatício. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do TJSP e do STJ. Remessa dos autos a Justiça do Trabalho mantida. Recurso não conhecido, com determinação. Após o advento da

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Tratando-se de reparação de natureza civil, aplicam-se os prazos prescricionais previstos no direito comum. Na espécie, o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos, contados da data da ciência inequívoca da lesão, na forma do artigo 206, § 3º, inciso V, do novo...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VOTO VENCIDO. Na ótica do art. 114, VI, CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação indenizatória fundada em acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. - Precedente da

AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Na decisão do Supremo Tribunal Federal no conflito de competência 7.204/MG nada ficou decidido a respeito da aplicação da Emenda Constitucional nº45 aos processos em curso, devendo ser aplicada as normas do Código de Processo Civil que...

APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente de trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45. V.V. A vigência imediata da norma processual de competência só sofre restrições em...

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme disposto no art. 114, VI, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar pleito indenizatório decorrente da relação de trabalho. Tratando-se...

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. A emenda constitucional n.º 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial decorrentes de relação de trabalho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. A emenda constitucional n.º 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial decorrentes de relação de trabalho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. A emenda constitucional n.º 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial decorrentes de relação de trabalho.

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme disposto no art. 114,VI, compete à Justiça do Trabalho conhecer e deliberar acerca da demanda que tenha como causa de fato acidente de trabalho.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45. V.V. - A vigência imediata da norma processual de competência só sofre restriçõ

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme disposto no art. 114, VI, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar pleito indenizatório decorrente da relação de trabalho....

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da Constituição da República promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da Constituição da República promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de indenização por acidente do trabalho, sendo nula a sentença proferida na Justiça estadual depois da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou essa competência.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Imputação, ao empregador, de ato ilícito concernente à relação de trabalho, causador de dano moral ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho para composição do conflito. Recurso de revista a que se nega provimento.

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O pedido de indenização por danos morais, tendo como causa de pedir a existência de doença ocupacional, atrai a competência para a Justiça do Trabalho, já que decorrente da relação de emprego havida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.