conflito de competência 7204-1
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Acórdão nº 1.0024.02.837065-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2006
INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha como causa uma relação de emprego, deve ser solucionado pela...
... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - De acordo com o art ... Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha ... firmado em plenário, pelo CC 7204-1, como também vai de encontro à lógica de que ... -
Acórdão nº 1.0027.02.005444-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2007
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Acidente do trabalho. Demanda contra o empregador. Inexistência de coisa julgada. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. - As decisões acerca de competência, proferidas no âmbito da justiça estadual, só fazem coisa julgada, após a prolação de sentença, com trânsito definitivo em todas as instâncias recursais. - Pela nova redação do art. 114, da...
... Inexistência de coisa julgada. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. - As decisões ... Constituição da República, qualquer conflito que tenha origem na relação de emprego deve ser ... firmado em plenário, pelo CC 7204-1, como também vão de encontro à lógica de que ... -
Acórdão nº 1.0317.04.037088-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2006
... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.De acordo com o art. 114, ... Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha ... firmado em plenário, pelo CC 7204-1, como também vão de encontro à lógica de que ...
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Acórdão nº 1.0317.04.042489-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2006
INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha como causa uma relação de emprego, deve ser solucionado pela...
... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art ... Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha ... firmado em plenário, pelo CC 7204-1, como também vão de encontro à lógica de que ... -
Acórdão nº 1.0317.02.003686-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito...
... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - ... Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha ... firmado em plenário, pelo CC 7204-1, como também vão de encontro à lógica de que ... -
Acórdão nº 1.0317.03.033179-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2006
INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha como causa uma relação de emprego, deve ser solucionado pela...
... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art ... Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha ... firmado em plenário, pelo CC 7204-1, como também vão de encontro à lógica de que ... -
Acórdão nº 1.0035.04.031164-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para julgar originariamente as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho, nos termos da exceção prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, o qual não foi modificado pela Emenda Constitucional n. 45.
... - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é ... CARLOS AYRES BRITTO, no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 7.204-1/MG: ... 17. Em resumo, ... INSS. AUTARQUIA FEDERAL. CC 7204-1/MG. SÚM. 501. COMPETêNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...