conflito de competência 7204-1
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Acórdão nº 1.0024.98.050426-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PROCESSO SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORIENTAÇÃO DO STF NO CC 7.204-1. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1 - Se a ação que visou a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho tramitou perante...
... FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORIENTAÇÃO DO STF NO CC ... entendimento, vale destacar a ementa do Conflito de Competência nº 7204-1 resolvido no STF, ... -
Acórdão nº 1.0479.06.116308-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos declaratórios se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal. Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo...
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. Os ... pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7204-1 ... Aponta que, mesmo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.514108-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTE DO STF. Conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho. Inteligência dos arts. 109, inc. I, e 114 da CF/88.
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTE DO STF ... Federal (em 29/06/2005) no julgamento do Conflito de Competência nº 7204-1, a referida Corte veio ... -
Acórdão nº 1.0027.02.006753-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. Não se acolhem embargos de declaração cujo único objetivo é a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso a ser interposto nas instâncias superiores.
... "conheceu o Supremo Tribunal Federal do Conflito de Competência nº 7204-1, definindo a ... -
Acórdão nº 1.0188.00.000981-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando competente a justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização decorrente
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência nº 44.009-MG (2004/0076279-4), ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0433.04.135454-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por...
EMENTA: COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.518476-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... O então ilustre juiz a quo suscitou conflito de competência, o qual foi solucionado pelo STJ, ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.518410-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2.0000.00.518.410-1/001 - DIVINÓPOLIS - 1.9.2005 EMENTA: AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO SE APLICA. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda...
... INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA ... que, provavelmente, suscitará o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo STJ, ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0324.01.003556-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando competente a justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização decorrente
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência nº 34.787-MG, restou decidido ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0024.00.084345-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SENTENÇA PROLATADA APÓS A EC N.45/04 - NULIDADE - REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTE DO STF - CC 7204 / MG.
... , ANULAR A SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO ... Belo Horizonte, ... 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.500772-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. - Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, que considerava competente a Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar ação indenizatória de direito comum, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se que, em virtude da nova redação dada pela EC 45/2004 ao artigo 114 da CR/1988, a...
... CIVIL - DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... - Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0145.02.016134-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0188.02.004600-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. - Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, que considerava competente a Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar ação indenizatória de direito comum, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se que, em virtude da nova redação dada pela EC 45/2004 ao artigo 114 da CR/1988, a...
... CIVIL - DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... - Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0024.05.691336-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0027.03.000006-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0525.99.005502-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando competente a justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.420648-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA - PROVA DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. - Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, que considerava competente a Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar ação indenizatória de direito comum, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se que, em virtude da nova
... - CULPA - PROVA DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... - Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0024.01.035010-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando competente a justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.500236-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar os feitos de indenização,...
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.511424-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive após a modificação produzida no texto da Carta Magna por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, considerando competente a justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0024.02.793506-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0027.03.000006-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2.0000.00.515822-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0362.01.006685-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de indenização...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não obstante ... o intérprete se depara com um aparente conflito de normas, não deve interpretá-las de forma ... , no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0317.03.029358-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
Agravo de Instrumento - Agravo Inominado - Remessa à Justiça do Trabalho - Competência Absoluta - Aplicabilidade imediata. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, considerando competente a Justiça comum estadual para processar e julgar os feitos de...
... - Remessa à Justiça do Trabalho - Competência Absoluta - Aplicabilidade imediata. Não obstante ... ça do Trabalho, por unanimidade, no conflito negativo de competência (CC 7204-1), suscitado ...