conflito de competência 7204-1

Agravo de Instrumento - Agravo Inominado - Indenização decorrente de acidente do trabalho - Competência da Justiça do Trabalho - Entendimento dominante - Decisão monocrática - Art. 557, Caput,CPC - Manutenção. Não obstante entendimento anteriormente vitorioso no direito pretoriano, inclusive já após a modificação produzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho promovida pelo empregado contra o empregador, nos termos da redação conferida recentemente ao artigo 114, inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 45, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a ação proposta tem por finalidade colher indenização por danos morais e materiais decorrentes de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha como...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO DA VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO. Na presente demanda, a reclamante postula, em nome próprio, indenizações pelos danos morais e materiais decorrentes do falecimento do seu cônjuge, ex-empregado da reclamada, em razão de doença...

RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO DA VIÚVA E DO(A) FILHO(A) DO EMPREGADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO. Na presente demanda, os reclamantes postulam, em nome próprio, indenizações pelos danos morais e materiais decorrentes do falecimento do seu cônjuge/pai, ex-empregado da reclamada, em...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (PNEUMOCONIOSE). ÓBITO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Trata-se de ação ajuizada em 02/12/2015 pela viúva e filhos do ex-empregado da reclamada, o qual faleceu em 05/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. DANO MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). Nega-se provimento a agravo de...

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES. DANO POR RICOCHETE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à Justiça do Trabalho apreciar os danos morais sofridos pelos genitores do trabalhador acidentado, consoante entendimento do STJ que se adota como paradigma (conflito de competência n. 101.977- SP, julgado em 16/09/2009, Relator o Min. Teori Alvino Zavascki).

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Depreende-se da decisão recorrida que a lesão fora constatada em 1995, o contrato extinto em 10/7/1996 e o autor ajuizou a ação, inicialmente, na Justiça Comum, em 7/12/2004, e, posteriormente, nesta Justiça Especializada, em 21/10/2005....

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo a inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção da demanda, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em função de acordo entabulado entre as partes na seara trabalhista. Impossibilidade. Transação que abarcou tão somente a matéria atinente ao contrato de trabalho e ao recebimento das verbas decorrentes de sua rescisã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão-embargada os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho apreciar demanda que verse sobre danos morais, materiais e estéticos que decorrem de acidente de trabalho desde que aqueles sejam sofridos pelo próprio integrante da relação de emprego. O exame de pleito formulado pela companheira do trabalhador acidentado, cujo acolhimento nã

Agravo interno. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Competência. Justiça do Trabalho.Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação ordinária com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

PRESCRIÇÃO. A pretensão da reparação por danos morais e materiais, embora vinculada ao contrato de trabalho, é também de lesão extrapatrimonial e, sobretudo, de um suposto ato ilícito cometido pelo empregador, o que necessariamente remete à incidência das regras do direito comum, inclusive quanto ao prazo prescricional pertinente. Hipótese em que a violação do direito, causadora do dano, ocorreu

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. O marco definidor da competência ou não da Justiça obreira é a sentença proferida na causa"". Assim, caso o Juiz de Direito perante o qual tramitava a lide já tenha proferido sentença, eventual recurso será julgado pelo Tribunal correspondente, integrante

INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha como causa uma relação de emprego, deve ser solucionado pela...

INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.De acordo com o art. 114, VI, da Constituição da República, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, qualquer conflito, ainda que residente no direito comum e que tenha como causa uma relação de emprego, deve ser solucionado pela...