conflito de competência 7204-1
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Acordão nº 0147400-92.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
... Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-45.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando a Reclamante assistida por advogado particular, não se verifica o...
... No julgamento do Conflito de Competência n.º 7204-1, o STF definiu que a ... -
Acordão nº 0084300-85.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão ao ... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-70.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...
... No julgamento do Conflito de Competência nº 7204-1, o STF definiu que a ... -
Acordão nº 0000362-45.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0001010-22.2011.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0000159-16.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0179700-71.2009.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0000456-89.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0152600-74.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0000720-23.2010.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0000149-84.2011.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0000065-98.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... No julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1, o STF definiu que a ...
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Acordão nº 0000729-17.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2012
... STJ), ou seja, após a mudança de competência pela EC 45/2004 e até mesmo depois do , pelo STF, do Conflito de Competência nº 7204-1, ocorrido em ...
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Acordão nº 01639/2006-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Enero de 2007
ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ante a existência de decisão de mérito prolatada em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, impõe-se suscitar Conflito Negativo de Competência, com fundamento no Inciso II do Art. 115 do CPC, devendo o processo ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins, ex vi do Art. 105, I, "d
... do Ministro Carlos Ayres de Britto no conflito de Competência 7204-1, acolheu totalmente aquela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese ... no julgamento do conflito de competência 7204-1 ... Tratando-se de pretensão correspondente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0163900-32.2006.5.07.0002), 2007-03-14
... Ayres de Britto no conflito de Competência 7204-1, acolheu totalmente aquela ...
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Acordão nº 0083700-44.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso desprovido.
... Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ... -
Acordão nº 0000111-09.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
... Frise-se que a questão da competência para o julgamento das ações indenizatórias ... foi pacificada com o julgamento do Conflito de Competência nº. 7204-1 pelo STF, publicado ...
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Acordão nº 20100937149 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2010
... ), culmina da esfera originária a competência para prosseguimento. Neste sentido, o v ... 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o ... 7204-1 MG-STF, Relator ministro Carlos Britto). A norma ...
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Acórdão nº 2.0000.00.455874-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente de trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.
... : APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA ... órgão pleno em 29/06/2005 conheceu do Conflito de Competência 7204-1, definindo a competência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.511361-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45. V.V. A vigência imediata da norma processual de competência só sofre restrições
... ÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA ... órgão pleno em 29/06/2005 conheceu do Conflito de Competência 7204-1, definindo a competência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.454786-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.
... ÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA ... órgão pleno em 29/06/2005 conheceu do Conflito de Competência 7204-1, definindo a competência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.511205-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.
... ÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA ... conheceu o Supremo Tribunal Federal do Conflito de Competência 7204-1, definindo a competência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.471133-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2005
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA Nº 45. Compete à Justiça Especializada do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trabalho, tendo em vista a alteração da redação do art. 114 da CR, promovida pela Emenda Constitucional nº 45.
... ÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA ... órgão pleno em 29/06/2005 conheceu do Conflito de Competência 7204-1, definindo a competência ...