conhecimento de depósito modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... , expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ... de material ilícito, mas não tinha conhecimento sobre a existência de armamentos dissimulados em ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... , onde ocorrem trânsito, permanência, depósito, desembaraço, recebimento e expedição de ... LVI - conhecimento aéreo: documento emitido pelo transportador ou ... modelo estabelecido no Documento - 8973 da OACI; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1079-87.2011.5.06.0017) 14-11-2018
I) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CLARO S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista,...
... horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade ... que os recursos de revista merecem conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF, e ... pagamento de seu débito, pois o depósito judicial , que se destina não para pagamento do ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ção, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer ... de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Federal. Não é permitido para os ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado ...
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Acórdão Nº 5034861-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR REIPERSECUTÓRIA - RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL (AUTOS N. 5036310-31.2022.8.24.0930) QUE DISCUTE O PACTO OBJETO DESTA DEMANDA DEFERITÓRIA DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA FINS DE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safe de Melo, tinha conhecimento do ato de corrupção e que sua participação na ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áreas de manipulação, fabricação ou depósito, cujos desenho e material utilizados assegurem ... II - modelo de rotulagem elaborado conforme disposto neste ... V - se, tendo conhecimento de ato lesivo, o infrator deixar de tomar as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... adesão deverá ser efetuada mediante o depósito de instrumento para esse fim junto ao ... Este último dará conhecimento às Partes da Convenção da notificação e da ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Contestação
... geral do processo e processo de conhecimento ... – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. – ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... á a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação ... Assim, na ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... decisão, no órgão oficial, ou do conhecimento por qualquer modo, pelo infrator ... § 1º - O ... a prova, no prazo de interposição de depósito do valor correspondente ... § 2º - A ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ísticas e as peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... ção, beneficiamento, acondicionamento, depósito, distribuição e comércio de polpa e de suco de ... A autoridade competente que tomar conhecimento", por qualquer meio, da ocorrência de infração \xC3" ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... 3- Deve ser de conhecimento desses julgadores que, determinados ... Sendo a conta para depósito a de (colocar o nº da conta, nº da agência, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... autos que os acusados tinham em depósito", no ... exercício de atividade comercial, bens m\xC3" ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo ... HB20 S, sem placas, ostentando NIV ... Código Penal, vazado no conhecimento prévio da ... origem criminosa da res, sobretudo ... -
Acórdão nº 0001399-19.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. I. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. II. APLICAÇÃO...
... pistola, marca Taurus, calibre 40, modelo PT100, ... nº série CCC55533, niquelada, com 01 ... 9mm e, tendo em depósito, aproximadamente, ... 1.406g de maconha, 585g de ... conhecimento e provimento parcial do apelo ... APELO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Direito processual civil
... conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo ... 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão nº 50011508720218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A ABORDAGEM OCORREU EM VIA PÚBLICA, SENDO ENCONTRADAS DROGAS EM PODER DO RÉU, NO VEÍCULO. EM PROSSEGUIMENTO, FOI REALIZADO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE ESTAVA JUSTIFICADO EM VIRTUDE DO FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR...
... contrarrazões, propugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 214, ... , trazer consigo, guardar e ter em depósito, para fins de traficância, " cocaína , na ... aparelho celular vermelho, marca Samsung, modelo A115M Galaxy, uma vez que foi devidamente ... -
Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... ), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, ... , ainda que o mesmo não tivesse conhecimento da cláusula de retrovenda e mesmo que o contrato ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Os fatos expostos no programa era do conhecimento ... público e, no passado, foram amplamente ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... quatro soldados do grupo de guarda do depósito de munição do Exército, ... próximo a Lebach, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... países e que eram de pleno conhecimento dos constituintes, conforme se nota nos debates ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter ...