Conselho nacional de seguros privados
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Acórdão nº 1.0040.12.014456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... in verbis: vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão Nº 0082153-37.2007.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER COMPLEMENTADO. SUBSISTÊNCIA. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DÉFICIT FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE GRAU MÉDIO. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO, NA TABELA ESTABELECIDA NA RESOLUÇ
... APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ... 1/1975 do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP;b) nos ... -
Acórdão nº 0043248-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Apelante : Companhia de Seguros Aliança da Bahia ... Advogado : Gabriel Queiroz ... elaborada pelo CNPS - Conselho Nacional de Seguros Privados para a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA DE ACIDENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL -PREJUDICIAL JÁ APRECIADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - PETIÇÃO INICIAL APTA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194 de
... passou a admitir a utilizao da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) ou da ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - DANO CORPORAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PRECEDENTES DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei federal n. 6.194, de 1974, a indenização deve corresponder a até 4
... 544 admitindo a utilizao da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para pagamento da ... -
Acórdão Nº 0317765-55.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. PRECEDENTES DESTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300838-76.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
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Decisão Monocrática Nº 0303792-64.2015.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 25-06-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
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Acórdão nº 1.0472.10.001840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2008 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SÚMULA 544, DO STJ O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido...
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Acórdão nº 1.0472.10.001840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2008 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SÚMULA 544, DO STJ O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido...
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Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... Destaca-se que as resolues do Conselho Nacional de Seguros Privado - CNSP no se prestam ... tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenizao ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
... Destaca-se que as resolues do Conselho Nacional de Seguros Privado - CNSP no se prestam ... tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenizao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... , destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades ... , organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V - as ...
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Decisão Monocrática Nº 4021584-51.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... Recorrido : Mapfre Seguros Gerais S/A ... Advogado : Gilberto José ... ; 64 da Resolução 117/2004 do Conselho Nacional dos Seguros Privados; além de ...
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Decisão Monocrática Nº 4018007-65.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... Recorrido : METLIFE - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A ... Advogada : ... de 2015; e 64 da Resolução 117/2004 do Conselho Nacional dos Seguros Privados; além de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... b) administraç\xC3" ...
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Processo nº 0018060-28.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Direito Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração Lavrados Em Decorrência Da Não Inclusão Do Valor Relativo Ao Seguro Garantia Estendida Na Base de Cálculo Do Icms, Em Operação Mercantil de Compra e Venda de Mercadorias. Sentença de Procedência. Apelação Do Estado. a Garantia Estendida É Espécie de Seguro Regulamentado Pela Resolução Nº 122/2005 Do Conselho Nacional de Seguros...
... do Conselho ... 4º do Código Tributário Nacional ... Nacional de Seguros Privados, que assim a definiu: ... -
Acórdão nº 1.0512.10.003008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO ATENDIDO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO...
... seguro DPVAT proposta contra o BRADESCO SEGUROS S/A, julgou improcedente o pedido inicial, ... da Resoluo CNSP n 001/75 (CNSP: Conselho Nacional de Seguros Privados). Diante da ... -
Acórdão nº 1.0512.10.003008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO ATENDIDO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO...
... seguro DPVAT proposta contra o BRADESCO SEGUROS S/A, julgou improcedente o pedido inicial, ... da Resoluo CNSP n 001/75 (CNSP: Conselho Nacional de Seguros Privados). Diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos...
... DE ALMEIDA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., julgou procedente o pedido, condenando a r ... , que se encontrem no territrio nacional e a vigncia da garantia correspondente ao ano ... 273/201, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em se ... -
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...
... , que se encontrem no territrio nacional e a vigncia da garantia correspondente ao ano ... 273/201, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, se tratando ... -
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...
... , que se encontrem no territrio nacional e a vigncia da garantia correspondente ao ano ... 273/201, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, se tratando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido...
... legitimador da utilizao da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido...
... legitimador da utilizao da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da ...