conselho tutelar da criança e do adolescente
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ça e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... ço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... IV - comunicação ao Conselho" Tutelar; ... V - comunicação à autoridade policial; ... VI - comunicaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ ... ¿Art. 52-B. A ... órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais." ... "Art. 70-A. A ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e adolescentes ameaçados no PPCAAM: ... I - o conselho tutelar; ... II - a autoridade judicial competente; ... III - o Ministério Público; e ... IV - a Defensoria Pública ... § 1º As solicitações para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... ão Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ... Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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Lei nº 13.824 de 09/05/2019. Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
... ão Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... 1 Fica institudo o Conselho Gestor do Projovem, coordenado pela Secretaria ... de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente; ... III - em cumprimento ou egressos de ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pblica, pelo Ministrio Pblico ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1o ...
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LEI 13046 de 01/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA OBRIGAR ENTIDADES A TEREM, EM SEUS QUADROS, PESSOAL CAPACITADO PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
... seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Conselho" Tutelar dos Direitos da Criança \xC2" e do Adolescente" teve suas ... atividades paralisadas \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0039660-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). SECRETÁRIO ... DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0121411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-33.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei Municipal nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, registrou ser incontroverso que o CMDCA nunca estabeleceu tal remuneração nem a...
... REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei ... , que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) e de conselheiro tutelar são distintas, ... -
Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE ... Conselho Tutelar ter-se desincumbido da própria ...
- Em vigor Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRA TALHADA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERRA TALHADA/PE EDITAL DE PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO 2021/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco - torna público a abertura das inscrições p...