conselho tutelar da criança e do adolescente

Apelação cível - auto de infração administrativa - procedimento por representação do Conselho Tutelar - art. 194, do Estatuto da Criança e Adolescente - art. 258, do Estatuto da Criança e Adolescente - presença de menor de 18 anos em festa - consumo de bebida alcoólica - subsistência da autuação - dolo ou culpa - Irrelevância - apelação à qual se nega provimento.1. Nos termos do que dispõe o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA PELO TIO MATERNO DA INFANTE, QUE RESIDE EM PORTUGAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE. MENOR QUE SE ENCONTRA EM ABRIGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A MEDIDA PROTETIVA APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE/RJ, EM PROCEDIMENTO QUE APURA DENÚNCIAS DE NEGLIGÊNCIA E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CASSAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR — COMPETÊNCIA — JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE — ARTIGO 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — OBSERVÂNCIA. Compete ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, processar e julgar a presente ação civil pública, cuja questão versa sobre eleição de membros do Conselho Tutelar...

• Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO - RELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA - NECESSIDADE - CANDIDATURA E ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ECA) - REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - EXISTENCIA DE LEI EM SENTIDO MATERIAL - EDIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação Cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de Destituição do Poder Familiar. Negligência e omissão. Maus tratos e abuso sexual. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar e a constatação de maus tratos e negligência dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA. ARRESTO DE VERBAS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO COMPELI-LO A PROMOVER AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REFORMA E SERVIÇOS NO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À ESCOLA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME EXEGESE DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que comete infração administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A função de conselheiro tutelar é considerada serviço público relevante, exigindo a legislação para o seu exercício, expressamente, o requisito da idoneidade moral. 2- As provas oral e documental arregimentadas aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO DETERMINADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCESSO CONTENCIOSO - PARÁGRAFO 153 DO ECA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A determinação de acolhimento institucional de adolescente em situação de risco, lançada em pedido de providências...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO DETERMINADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCESSO CONTENCIOSO - PARÁGRAFO 153 DO ECA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A determinação de acolhimento institucional de adolescente em situação de risco, lançada em pedido de providências...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º7829/2018, QUE INSTITUI A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO ATENDIDAS NOS SETORES DE EMERGÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE À CRIANÇA MARIA EDUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS GENITORES. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR NO SENTIDO DE QUE O IRMÃO DE MARIA EDUARDA, YURI, SOFRE DE FORMA SISTEMÁTICA AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DO PADRASTO E DA MÃE E QUE POR VEZES...

Apelação cível - auto de infração administrativa - procedimento por representação do Conselho Tutelar - art. 194, do Estatuto da Criança e Adolescente - art. 258, do Estatuto da Criança e Adolescente - presença de menor de 18 anos em show - área open bar - menor em condição de trabalho - majoração da multa - apelação à qual se dá provimento.1. Nos termos do que dispõe o art. 258, da Lei 8.069, de

Apelação cível - auto de infração administrativa - procedimento por representação do Conselho Tutelar - art. 194, do Estatuto da Criança e Adolescente - art. 258, do Estatuto da Criança e Adolescente - presença de menor de 18 anos em show - área open bar - menor em condição de trabalho - majoração da multa - apelação à qual se dá provimento.1. Nos termos do que dispõe o art. 258, da Lei 8.069, de