conselho tutelar da criança e do adolescente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002518-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002518-21.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PIERRE CUSTÓDIO DE ABREU AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002500-97.2023.8.19.9000 (Fazendária), 14-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002500-97.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: VANIA MESSIAS DO NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002498-30.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002498-30.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0038222-32.2023.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADO. Decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer transitada em julgado há quase 10 (dez) anos, consistente na instalação do Conselho Tutelar da Barra da Tijuca/Recreio dos Bandeirantes em local adequado ao pleno e regular funcionamento dos equipamentos necessários,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA ... E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE ... consistente na instalação do Conselho Tutelar da Barra da ... Tijuca/Recreio dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002194-31.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002194-31.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO BLAY AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002112-97.2023.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002112-97.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR CARVALHO PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016041-71.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA (INDEX 563 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O processo de origem constitui ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, no qual relata problemas estruturais no local onde funciona o Conselho...
... estruturais no local onde funciona o Conselho Tutelar ... de Realengo, bem como falta de ... zela pelo cumprimento dos direitos da criança e ... do adolescente, de acordo com o disposto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025181-08.2017.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS À CRIANÇA C/C MEDIDAS PERTINENTES AOS GENITORES C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA DOS MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES DANIEL (A MARIA DAS GRAÇAS CANABRAVA BARRETO), THALITA (A...
... CRIANÇA/ADOLESCENTE: DANIEL FINGOLO SILVA ... Conselho Tutelar “ ... Percebemos através dos relatos, ... -
Acórdão nº 0000554-10.2012.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Advogado : Vinicius Rodrigues Silva (OAB: ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... agressivo, acompanhado pelo Conselho ... Tutelar há cerca de dois anos, havendo ...
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Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Agravo Interno Prejudicado Uma Vez que O Agravo de Instrumento Já Se Encontra Apto para Julgamento. Ação Civil Pública Em Fase de Execução Judicial. Implantação de Conselho Tutelar Em Madureira, Na Cidade Do Rio de Janeiro. Inércia Do Município. Execução Da Multa Diária. Decisão Agravada que Determina O Bloqueio de Verbas Públicas. Insurgência Da...
... Conselho" Tutelar em ... Madureira, na cidade\xC2" ... precedentes do STJ. Proteção à criança" e ao ... adolescente que se insere \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000156-75.2017.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... CONSELHEIRO ... ACOLHIDO. VERIFICADO QUE O CONSELHEIRO TUTELAR ... ATUOU NOS LIMITES DA SUA RESPONSABILIDADE ... demais membros do Conselho Tutelar ... II - Para além, deve-se destacar ...
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Acórdão nº 0023358-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... do menor, acompanhada de um membro do conselho tutelar ... a cidade de Tijucas/SC, no intuito de ... mãe, a criança que figura na Ação de Busca e Apreensão ... Atenção à Criança e Adolescente é de atribuição municipal e não cabe ao ...
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Acórdão nº 0001340-64.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR PRETENDE RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS MESES DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA REELEIÇÃO. SENTENÇA CONSIDERA VERBA ALIMENTAR E JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO ALEGA SER DE SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O CONSELHO TUTELAR. DEFENDE QUE
... No mérito, aduz que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.969/90) dispõe em seu ... á o Município que disciplinará sobre o Conselho Tutelar, e a Lei Municipal nº 579/2007 traz, em ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - CONSELHO TUTELAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ARTIGO 136, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- À luz da cogente legislação nacional de proteção das crianças e dos adolescentes,
... no perodo em que atuou como conselheira tutelar. Ao final, a demandante foi condenada ao ... 136, do Estatuto da Criana e do Adolescente, com a redao conferida pela Lei n. 12.696, de ... local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos ... -
Decisão Monocrática nº 50779814420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA SOB GUARDA DA AVÓ PATERNA, CONFORME DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A busca e apreensão de criança e/ou adolescente é medida drástica, de evidente natureza acautelatória, que, sendo...
... da avó paterna, conforme decisão do conselho tutelar. descabimento. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... A busca e apreensão de criança e/ou adolescente é medida drástica, de evidente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024203-29.2016.8.19.0206 (Cível), 12-08-2021
Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação do Município do Rio de Janeiro a incluir a genitora de adolescente em programa de habitação, concedendo-lhes moradia, seja mediante aluguel, às expensas do Réu, ou seu assentamento em imóvel da Prefeitura até que a mesma não mais necessite do citado recurso, além de sua inclusão em programa de promoção, acompanhamento, alimentaçã
... de adolescente em programa de habitação, concedendo-lhes ... V, 208, inciso IX e 209 do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, do artigo 51, inciso I da ... Relatório elaborado pelo Conselho ... Tutelar de Realengo, que constatou que a ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: opção incorreta, pois ... difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002225-61.2022.8.19.0084 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CPP, POR NÃO HAVER...
... 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ... artigo 215 prevê que o ... perante a Prefeitura, através do Conselho ... Tutelar. Por outro lado, a aplicação da ... -
Acordao N° 1706579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Apelação criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Medida protetiva. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Artigo 101, inciso vi, do eca. Competência. Autoridade judiciária. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a autoridade...
... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL. APELAÇÃO ... Criança e do Adolescente), cabendo ao Conselho Tutelar a fiscalização e o monitoramento da ... -
Acordao N° 1757281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Exclusão de candidato em processo seletivo para membro do conselho tutelar. Alegação de cumprimento da regra editalícia. Erro de avaliação da banca. Competência do juízo da fazenda pública. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado a
... SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE DO ... SELETIVO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ... REGRA ... -
Acórdão nº 1002689-26.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE JACIARAAPELADO: VANESSA APARECIADA DA CRUZEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO — ELEIÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR — COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE — INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL — ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO REFERENTE A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS — RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação que envolva direitos da...
... ADMINISTRATIVO — ELEICÁO CONSELHEIRO TUTELAR — ... COMPETÉNCIA DA VARA DA INFÁNCIA E ... crianga e do adolescente, que sáo difusos e coletivos, o juizo da ... Sobre a eleigáo para membros ... do conselho tutelar, órgáo náo jurisdicional, o qual tem ... -
Acórdão Nº 5042436-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA/SC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC, VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO CUMPRIR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SEDE EXCLUSIVA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO DOS ATENDIMENTOS. EVIDENTE INTERESSES DOS...
... que "o direito material que se pretende tutelar diz respeito diretamente a direito da criana e do adolescente, porquanto a demanda trata da estruturao do ... requerido providencie a instalao do Conselho Tutelar de Balnerio Rinco em sede exclusiva, em ... -
Acórdão Nº 0700633-04.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 2ª Câmara Cível ... : Conselho Municipal de Direitos da Criança e do ... PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DOS ... PALMARES - EDITAL Nº 01/2019, ...
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Acordao N° 1246684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo de escolha de membros do conselho tutelar. Indeferimento de pedido de candidatura. Certidão positiva de distribuição. Ações cíveis. Inidoneidade moral não demonstrada. Princípio da razoabilidade. 1. Consoante o art. 133, inciso i, do estatuto da criança e do adolescente, para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão...
... CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO ... DE PEDIDO DE ... 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a ... membro ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... j) dos órgãos dos ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que exerça atividade ... VII - conselheiro tutelar; ... VIII - agente de trânsito; ... IX - ...