conselho tutelar da criança e do adolescente
34003 resultados para conselho tutelar da criança e do adolescente
-
Acórdão nº 0000360-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ELEIÇÕES PARA CONSELHO ... TUTELAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ... CONSTATAÇÃO ...
-
Acordao N° 1625461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual penal. Habeas corpus. Possível crime sexual. Concessão de medida protetiva de urgência requerida pelo conselho tutelar. Possibilidade. Art. 136, xvi, do estatuto da criança e do adolescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A decisão que decretou as medidas protetivas de urgência contra o paciente encontra-se amparada em fundamentação...
... PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO CONSELHO TUTELAR ... POSSIBILIDADE. ART. 136, XVI, DO ATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acordao N° 1772691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Eliminação de candidato em certame público. Processo seletivo para escolha de membros do conselho tutelar. Vara da infância e da juventude. Excepcionalidade. Competência da vara da fazenda pública. 1. A competência da vara da infância e da juventude, conforme estabelecido legalmente, é, em caráter excepcional, designada para o processamento e...
... MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... criança e ao adolescente. Tal preceito é disposto no ... -
Acórdão nº 0016113-21.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT – CONCESSAO DA LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANDO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – RECURSO...
... PÚBLICA – REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT – ... de deveres, quanto aos direitos da criança e do adolescente, não havendo se falar em ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Agravo interno prejudicado uma vez que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. Ação civil pública em fase de execução judicial. Implantação de Conselho Tutelar em Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Inércia do Município. Execução da multa diária. Decisão agravada que determina o bloqueio de verbas públicas. Insurgência da Fazenda...
... Implantação de Conselho Tutelar em ... Madureira, na cidade do Rio de ... precedentes do STJ. Proteção à criança e ao ... adolescente que se insere em políticas ... -
Acórdão nº 1.0479.14.009094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - INÉPCIA DA AUTUAÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO FESTIVO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ILIDIDA - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da...
... 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente trata do descumprimento dos deveres inerentes ao ... da autoridade judiciria ou do conselho tutelar. Aponta preliminar de nulidade da autuao ... -
Acórdão nº 1.0479.14.009094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - INÉPCIA DA AUTUAÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO FESTIVO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ILIDIDA - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da...
... 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente trata do descumprimento dos deveres inerentes ao ... da autoridade judiciria ou do conselho tutelar. Aponta preliminar de nulidade da autuao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414932-95.2015.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NO CONTEXTO DOS "ROLEZINHOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Crianças e adolescentes ilicitamente
... DIREITO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA ... acolhimento institucional ou para o Conselho ... 6. Atuação narrada que se afasta dos ... Conselho Tutelar. Argumenta que a referida abordagem policial ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045099-22.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O agravante sustenta que a controvérsia trazida aos autos deve ser julgada por uma das Varas de Fazenda Pública da...
... INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ... TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR ... zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e ... do adolescente, definidos nesta Lei.” ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Processo nº 0011238-19.2014.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... ÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ... da representada, relatou perante o Conselho ... que foi aplicada pelo Conselho Tutelar da Comarca de ...
-
Acórdão nº 0001023-33.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 13 de Abril de 2018
... 98, DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REGISTRADA A TENTATIVA DE ... RELATÓRIO DO ... CONSELHO TUTELAR ÀS FLS. 104/105 ... COMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0037949-75.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRENTE. CONDUTA INIDÔNEA DO CANDIDATO. PROCESSO CRIMINAL PENDENTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS NEGATIVOS DESABONADORES E ATENTATÓRIO AO REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. ART. 133, I, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ART. 133, I, ESTATUTO DA ... ADOLESCENTE ... OCORRÊNCIA ... INOCÊNCIA ... -
Acordao N° 1772692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Eliminação de candidato em certame público. Processo seletivo para escolha de membros do conselho tutelar. Vara da infância e da juventude. Excepcionalidade. Competência da vara da fazenda pública. 1. A competência da vara da infância e da juventude, conforme estabelecido legalmente, é, em caráter excepcional, designada para o processamento e...
... MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... criança e ao adolescente. Tal preceito é disposto no ... -
Acórdão Nº 0806973-72.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2021
... CONSELHEIRO TUTELAR. RESOLUÇÃO 170 DO CONSELHO ... NACIONAL DOS EITOS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. LEI MUNICIPAL Nº ...
-
Acórdão Nº 0714133-77.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... : Conselho Tutelar. Recondução de conselheiro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CONSELHO TUTELAR ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ... ípios de Yogy akarta v oltam-se a tutelar o indivíduo diante da violência, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003825-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O Agravante afirma que ofereceu Representação em face do agravado pela prática de Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do CP, sendo aplicada, então, a Medida Socioeducativa de Internação em 21/08/2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da
... Ressalta que o adolescente" em ... questão praticou ato de elevadíssimo rep\xC3" ... que se ter em vista que a vítima é uma criança ... de oito anos, razão pela qual eventual ... buscou ajuda junto ao Conselho Tutelar para nova matrícula, mas não ... obteve ... -
Acordao N° 1754443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos a injúria, ameaça e lesões corporais em contexto de violência doméstica. Remissão concedida. Medidas de proteção indeferidas. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Oitiva obrigatória não realizada. Recurso parcialmente provido. 1. Em se...
... RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE ENTRE CONSELHO TUTELAR E PODER JUDICIÁRIO. OITIVA ... -
Acordao N° 1745316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a posse de droga para consumo pessoal. Remissão concedida. Medida de proteção indeferida. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Ausência de oitiva obrigatória. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de adolescente em situação de...
... RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE CONSELHO ... TUTELAR E PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1749270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...
... DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DO ADOLESCENTE ... (ART. 101 DO ECA). REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIAS ... MP EXTRAJUDICIALMENTE E COM O SUPORTE DO CONSELHO TUTELAR ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... Reza o art. 201, VIII, do Estatuto da Criança" e do Adolescente que compete ao Ministério ... P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MESQUITA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - OMISSÃO - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -
... Sistema nico de Assistncia Social e do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, ... habilitado, segundo dispuser a legislao tutelar especfica;V - obedincia aos princpios de ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MESQUITA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - OMISSÃO - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -
... Sistema nico de Assistncia Social e do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, ... habilitado, segundo dispuser a legislao tutelar especfica;V - obedincia aos princpios de ... -
Acórdão nº 0003214-74.2014.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA –CONTRATAÇÃO DE MENOR DE IDADE PARA ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO NOTURNO (BARRACA “IMPACTO DRINKS” NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 DO ECA – PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO ESCORREITO – IDADE DO ADOLESCENTE CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA
... ÇÕES – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DO ... DE AUTUAÇÃO ESCORREITO – IDADE DO ADOLESCENTE CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA ... termos do artigo 249 do Estatuto da Criança" e do Adolescente, que prevê a pena de multa de \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50002473820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... o menor, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990), ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ...