conselho tutelar da criança e do adolescente
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Acórdão Nº 0000317-59.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHEIRO TUTELAR ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ... DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. CONSELHO MUNICIPAL DOS ... DIREITOS DA CRIANÇA E ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO “PER ...
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Acórdão nº 1.0290.15.011442-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA E POSSE NA FUNÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS DESABONADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. "BOCA DE URNA" E COMPRA DE VOTOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS....
... da requerida do cargo de conselheira tutelar. Irresignado, o autor interps o recurso e, ... da requerida Nilza nas eleies do Conselho Tutelar do dia 04/10/2015". Aduz que os ... ou promoo dos direitos da criana e do adolescente, como determina a lei municipal e exigiu o Edital ... -
Acórdão nº 1.0183.18.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA - MULTA - RAZOABILIDADE.1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de...
... mnimos em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do ... 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), consubstanciada na conduta da representada ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de ... -
Acórdão nº 1.0183.18.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA - MULTA - RAZOABILIDADE.1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de...
... mnimos em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do ... 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), consubstanciada na conduta da representada ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de ... -
Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... MEDIDAS PROTETIVAS ... ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido ... Delegacia da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA...
... ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO ... INDIRETA PARA BRO DO CONSELHO ... TUTELAR. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... , consta do relatório feito pelo Conselho Tutelar a informação de que o genitor da ...
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Acórdão nº 1.0476.15.000625-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, DO ECA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DOLO DOS GENITORES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a infração administrativa pelo...
... s normas de proteo criana e ao adolescente" oferecida pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais ... antes pelo prprio MPE ou mesmo pelo Conselho Tutelar local para dar razes da ausncia escolar ... -
Acórdão nº 0024782-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURA FÍSICA E DE ... PESSOAL ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DEVER DE ADOÇÃO DE ...
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Acórdão nº 12300996 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃOSEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitivarestaram comprovadas nos autos sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte,relatórios de acompanhamento...
... DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, ... sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte, relatórios de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. CONDUTA ESCANDALOSA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AFASTAMENTO CAUTELAR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) prevê, em seu art. 46, a possibilidade de suspensão e destituição do...
... o requerido das funes de Conselheiro Tutelar naquele Municpio, determinando que seu suplente ... do direito sancionador dos membros do Conselho Tutelar compete nica e exclusivamente ao rgo ... dos direitos da criana e do adolescente e composto de, no mnimo, 5 (cinco) Conselheiros ... -
Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... PROCESSO SELETIVO. CONSELhO TUTELAR ? EDITAL N° 001/19. IDONEIDADE MORAL ? ... ÇÃO N° 07/19, DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ITEM .3, alínea g do ...
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Acórdão Nº 5014446-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...
... ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: CONSELHO TUTELAR SEMEAR - PALHOA/SC (REQUERENTE) APELADO: ... 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente, pois em nenhum momento o Conselho Tutelar ... -
Acórdão nº 1.0439.14.012430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REVERSÃO DOS GASTOS PARA ATENDER OS INTERESSES DOS INFANTES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... O apelante sustenta que o Conselho Municipal da Criana e do Adolescente do Municpio ... O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, ... -
Acórdão nº 1.0439.14.012430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REVERSÃO DOS GASTOS PARA ATENDER OS INTERESSES DOS INFANTES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... O apelante sustenta que o Conselho Municipal da Criana e do Adolescente do Municpio ... O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, ... -
Acórdão nº 0000286-88.2016.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ABUSO SEXUAL. MEDIDAS DE ... PROTEÇÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO DO CONSELHO ... TUTELAR CORROBORANDO OS FATOS. INDEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... no artigo 249 do Estatuto da Criana e Adolescente, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... no artigo 249 do Estatuto da Criana e Adolescente, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de ... -
Acórdão Nº 0843185-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. EXCEDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE MODO A EXORBITAR DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL.
... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ... COMDICA e como pedido a anulação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008872-68.2017.8.19.0045 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MANTÉM. 1. Cuidam os autos de Representação Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por descumprimento dos deveres inerentes ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ... INFRAÇ\xC3" ... com o compromisso assumido perante o Conselho Tutelar para que a ... WILSON DO NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CONTENCIOSA - CONVALIDAÇÃO DA INTERVENÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Conforme disposto no artigo 101, § 2º, do...
... da populao infanto-juvenil pelo Conselho Tutelar e outros rgos de proteo, ultrapassada a ... nico, do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). Alega que a ao judicial visa garantir o ... -
Acórdão Nº 5005178-26.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Conselho Tutelar Proteção de Palhoça propôs ... infração às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, pois não foi cumprida a ...
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Acórdão Nº 0002511-34.2012.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... e Indivduos (PAEFI); 3) implementao no Conselho Tutelar de recursos humanos e materiais, da ... dos Direitos das Crianas e do Adolescente. Advirtoao ru que, se necessrio for, o valor de ...
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Acórdão Nº 0900007-56.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. APLICAÇÃO DE MONTANTE PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA. VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO N. 137/2010 E NO ART. 4º, § 6ª, DA RESOLUÇÃO 170/2014, AMBAS DO CONANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO....
... aquisição de automóvel destinado ao Conselho" Tutelar com recursos provenientes do Fundo da Inf\xC3" ... e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.Alegou que a Secretaria ... -
Acórdão nº 0001605-51.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA(S) ... TUTELAR(ES). SENTENÇA PELA PERDA DO OBJETO ... criança/adolescente sem a observância dos requisitos ... membro do Conselho Tutelar, exige-se "reconhecida ... idoneidade ...