conselho tutelar da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e adolescentes ameaçados no PPCAAM:. I - o conselho tutelar;. II - a autoridade judicial competente;. III - o Ministério Público; e. IV - a Defensoria Pública. § 1º As solicitações para a inclusão no ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ça e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas ...ço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...IV - comunicação ao Conselho Tutelar;. V - comunicação à autoridade policial;. VI - comunicação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ . ¿Art. 52-B. A adoção por ...órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
..."Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
...As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho" Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.\". \"Art. 70-A. A Uni\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
...ão Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para fins da ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
...EMENTA. Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ...Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...
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Lei nº 13.824 de 09/05/2019. Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
...ão Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
...Conselho" Tutelar dos Direitos da Criança \xC2" e do Adolescente teve suas . ... -
Acórdão nº 2006/0039660-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ECA). NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 249 da Lei 8.069/90, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou...
...ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). SECRETÁRIO ...DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ... -
Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO STF E NO STJ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 153 DA LEI 8.069/90. LIMITES. CABÍVEL NO CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DA JURIDICIDADE POR MEIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-s
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Acórdão nº 2005/0121411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, seja quanto aos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à divergência jurisprudencial apontada. 2. O descumprimento da determinação da...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ... -
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Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... de ensino públicos e privados ao conselho tutelar. § 1º Para os efeitos desta Lei, ...§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-33.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei Municipal nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, registrou ser incontroverso que o CMDCA nunca estabeleceu tal remuneração nem a...
...REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei ..., que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) e de conselheiro tutelar são distintas, ... -
Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FREQÜÊNCIA À ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA...
...ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE ...Conselho Tutelar ter-se desincumbido da própria ... - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRA TALHADA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERRA TALHADA/PE EDITAL DE PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO 2021/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco - torna público a abertura das inscrições p...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DA RELAÇÃO DAS CONDIDATURAS DEFERIDAS EDITAL Nº01 DE 04 DE ABRIL DE 2023. A Comissão Especial do Processo de Escolha da Eleição do Conselho Tutelar do Distrito de Fernando de Noronha, torna público a Relação das candidaturas DEFERIDAS no Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tut...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO DA VOTAÇÃO Edital CEDCA-PE nº 003-2021 A Presidente da Comissão torna público o resultado da escolha Suplementar de Conselheiro(a) Tutelar Titular e Suplentes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a saber: Candidata eleita vaga de Titular – MIÉLIDA PRISCILA DE MOURA, com 43 v...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... forma do regulamento estabelecido pelo Conselho" Nacional de Justiça;. j) dos órgãos dos Minist\xC3"..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e. e) que exerça atividade com ...VII - conselheiro tutelar;. VIII - agente de trânsito;. IX - motoristas de ...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO Edital CEDCA-PE nº 003-2021 A Presidente da Comissão torna público que não houve interposição de recurso, e homologa a Relação das eleitas no Processo de escolha Suplementar de Conselheiro(a) Tutelar Titular e Suplentes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a saber: Titular M...