conselhos de contribuintes
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Acórdão Nº 2201-009.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da...
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ... -
Acórdão Nº 2201-011.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-011.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-011.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-011.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão nº 3401-001.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Abril de 2011
... 62A, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e ... "Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do ...
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Acórdão Nº 2201-010.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... Processo nº ... 10640.002403/2010-91 ... de Contribuintes, pelo ...
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Acórdão Nº 9303-013.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
... Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha ... sido ...
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Acórdão Nº 1401-005.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... EFEITOS ... As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se ... constituem em normas gerais, razão pela qual ...
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Acórdão Nº 1401-005.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... EFEITOS ... As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se ... constituem em normas gerais, razão pela qual ...
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Acórdão Nº 2201-008.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-009.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-008.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-011.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...