consignação industrial
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 8o); ... VIII-a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: ... III-entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ... sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ... § 2o Fica atribuída à Casa da Moeda do ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as compras efetivas de ...
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Acórdão nº 9673 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR EMPRESA INDUSTRIAL, CONTRA AS FAZENDAS DE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA DIRIMIR DUVIDA TRIBUTARIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DA ESPÉCIE EM GRAU DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 101, I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ... importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto industrial permite, a empresa ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de fomento agropecuário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações; ... IX – manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, ... VII – normatizar e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento; ...
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Acórdãos nº 1003475-77.2015.8.26.0597 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ÁRIO APELAÇÃO ISS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LOCAL DE RECOLHIMENTO MUNICÍPIO ... INDUSTRIAL. No regime da Lei Complementar 116/2003, a competência para ...
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Acórdãos nº 1003475-77.2015.8.26.0597 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ISS - LOCAL DE RECOLHIMENTO SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. Acórdão que negou provimento ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - ... prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, fôr ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... Parágrafo único. O encomendante e o industrial respondem solidariamente pelo IPI devido nas operações de que trata o ... VII - que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012876-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 413/69. Eventual dificuldade em realizar o pagamento da dívida não retira a liquidez e exigibilidade da obrigação, sobretudo porque, nestas hipóteses, a parte poderia se valer da ação
... de R$ 104.260,62, relativa a inadimplemento da cdula de crdito industrial n 40/01894-6, asseverando que o dbito somente no foi quitado porque o ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada docontrato social ou estatuto da sociedade para comprovar aregularidade da representação processual, podendo tal determinaçãoser cabível em situações em que pairar dúvida acerca...
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Acórdãos nº 0016211-82.2011.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ME APDO. : BANCO DO BRASIL S/A *CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. RECUSA DO CREDOR. 1. É certo ... Por intermédio da Cédula de Crédito Industrial ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62. As custas de atos e ... contrato de locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ... atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto ... Parágrafo único. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ou superior a 380 volts, por ser a tensão utilizável no setor industrial, em contraposição ao sistema de consumo em que a tensão é igual ou ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da consignação do Tribunal, da inexistência de litigância de má-fé em razão de a ...
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Acórdão Nº 0057920-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORAL POR RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO DE COBRANÇA E, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERIAL DE
... frisar que a forma de aquisição do material, se em ... consignação" ou não, é de somenos importância, já ... que na Representação não h\xC3" ... mercantil ou industrial), bem como o valor do produto ... efetivamente devolvido sobre o qual foi ... -
Acórdão nº 3302-002.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2014
... CRDITOS DE IPI EM OPERAS DE CONSIGNAO INDUSTRIAL. Os crditos de IPI em operaes de consignao industrial podem ser ...
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Acórdão nº 3302-002.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2014
... CRDITOS DE IPI EM OPERAS DE CONSIGNAO INDUSTRIAL. Os crditos de IPI em operaes de consignao industrial podem ser ...
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Acórdão nº 3302-002.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2014
... CRDITOS DE IPI EM OPERAS DE CONSIGNAO INDUSTRIAL. Os crditos de IPI em operaes de consignao industrial podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 1369571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... amostra grátis e consignação mercantil ou industrial. Porém, descura do fato de que essas operações ...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... /ré/recorrida (MASTER GRÃOS LTDA.) entrou com ação de consignação e pagamento cumulada com rescisão contratual em 16.08.2021, a fim de ... exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativista ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Tributação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 55. COELHO, Sacha Calmon Navarro ... da posse ou da propriedade do produto, como a locação, a consignação, o comodato ou até a prestação de serviço. 340 O requisito para ser ...