constituição 1968
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 1968 ... ARTIGO 224-A ... O disposto nesta Seção não se aplica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Constituição) ... § 3º O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição", ... Art. 1º - Os valores das contribuições para o Fundo de Participaç\xC3" ... 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, e nos arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... 11, e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º): ... I - as pessoas físicas sujeitas à ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição Federal, ... Art. 1º Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza ... 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968", o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3\xC2" ...
- DECRETO Nº 63877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Municipio de Tubarão, No Estado de Santa Catarina, Ate o Municipio de Farroupilha, No Estado do Rio Grande do Sul.
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DECRETO Nº 359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 200, inciso III, da Constituição, e no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto‑Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, ... Art. 1º A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, ... como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º); ... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, ... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de instituições autorizadas a operar no ...
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Acórdão nº 2007/0086308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ART. 3° DO DECRETO-LEI 406/1968. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO ... -Lei 406/1968 reproduz princípio encartado em norma da Constituição da República, não se sujeitando, por conseguinte, à análise na via ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... 1966, 5.302, de 3 de julho de 1967, 5.393, de 23 de fevereiro de 1968, 5.500, de 20 de setembro de 1968, 5.576, de 4 de maio de 1970, e os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... 1968 ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 1968. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar Aplicação Pelo Banco da Amazonia S.a Dos Recursos da Lei 5.174 e Apurar Criterios Adotados Pelo Banco.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 73, DE 09 DE MAIO DE 1968. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar Causas da Venda da Fabrica Nacional de Motores e para Apurar os Criterios Adotados Na Referida Transação.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 55, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1968. Constituição de Uma Comissão Parlamentar de Inquerito Com os Seguintes Objetivos: 1) Avaliação Dos Recursos Existentes No Territorio Nacional em Materia de Minerios de Interesse para o Desenvolvimento da Energia Nuclear.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 66, DE 30 DE ABRIL DE 1968. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Verificar Situação da Companhia Nacional de Alcalis o Contrato Com a Nordac Firma Inglesa e Reflexos do Contrato Na Economia Nacional.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
VÍNCULO DE EMPREGO - INDEA/MT - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 1988. O art. 97, § 1º, da Constituição de 1968 refere-se ao acesso a cargo público. Nã o há, pois, a exigibilidade de concurso público em se tratando de contrato regido pela CLT. Recurso conhecido e provido. -1-
... O art. 97, § 1º, da Constituição de 1968 refere-se ao acesso a cargo público. Não há, pois, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
VÍNCULO DE EMPREGO - INDEA/MT - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 1988. O art. 97, § 1º, da Constituição de 1968 refere-se ao acesso a cargo público. Nã o há, pois, a exigibilidade de concurso público em se tratando de contrato regido pela CLT. Recurso conhecido e provido. -1-
... O art. 97, § 1º, da Constituição de 1968 refere-se ao acesso a cargo público. Não há, pois, a ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 65, DE 30 DE ABRIL DE 1968. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Estudar a Legislação do Indigena Investigar a Situação das Remanescentes Tribos Indigenas e Propor Diretrizes para a Politica Indigenista do Brasil.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ... Parágrafo único. O serviço de emissão do DT-e poderá ser delegado por convênio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ... #Revogado pela Lei nº 5.421, de 1968 ... V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as ...
- DECRETO Nº 62433, DE 19 DE MARÇO DE 1968. Prove Sobre Constituição de Grupo de Trabalho Interministerial, para Estudar a Importação de Zebuinos e Bubalinos.