constituição 1968
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Acórdão Nº 0009576-59.2023.8.16.01730004284-45.2013.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-07-2023
... SE RESTRINGIU A FIXAR A TESE DA RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988, DO ART. 9º, §2º, DO DL Nº 406/1968, SEM ...
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Acórdãos nº 2109522-69.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... previsto na Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/1968") Consonância do edital ao disposto no art. 37 da Constituiç\xC3" ... ório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o ...
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Acórdãos nº 1044230-30.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal Lei Municipal nº 1.429/1968 que estende a ...
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Acórdãos nº 1007874-30.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... ência dos artigos 108 e 127 da Lei estadual nº 10.621/1968 e 129 da Constituição Estadual. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o pedido de que seja dada interpretação conforme à Constituição Federal, a fim de que (a) que o rol de finalidades exposto no art. 1º do ... 16111967 e parágrafo único, do art. 1º, da Lei no 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988 ... Quando princípios fundamentais ...
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DECRETO LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968. Estende Beneficios do Decreto Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, a Areas da Amazonia Ocidental e das Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição, ... Art. 1º Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidas pelo ...
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Acórdão nº 94126 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1984
ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, 'UT' LEI N. 5895/ ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PUBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/
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Acórdão nº 94126 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1984
ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, 'UT' LEI N. 5895/ ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PUBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/
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Acórdão nº 644929 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 406/1968, ART. ARTS. 146, III, A E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POTENCIAL VIOLAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO ALEGADA. OBSTÁCULO. 1. A discussão sobre o alcance do art. 12, a do Decreto-Lei 406/1968 não pressupõe...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item Il, da Constituição, ... Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de declaração, em atraso com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a ...
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Acórdão Nº 0304000-03.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ...
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Acórdãos nº 1000786-56.2015.8.26.0081 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... Constituição Federal, artigos 7º, XVII e 39, § 3º. Lei Estadual nº 10621/1968, Estatuto dos Servidores, artigo 176. Sem incidência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0322236-85.2015.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e ... Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... #Redação dada pelo ...
- Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1040808-46.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... Servidores Públicos Estaduais (Lei Estadual nº 10.261/1968) O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre ... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 108 e 127 da Lei Estadual ...
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DECRETO LEI Nº 770, DE 19 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza a União a Constituir a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a. e da Outras Providencias.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... CAPÍTULO I ... Da Constituição da EMBRAER ... Art. 1º Fica a ...
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DECRETO Nº 1334, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Decreto 1.303, de 08 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de o de 1968, e no art. 54, inciso XV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ...
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Acórdãos nº 1000349-10.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... dos artigos 7º, inciso XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, artigo 198, da Lei Estadual nº 10.261/1968, alterada ...
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DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na art. 3° da Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, ... Art. 1° A microfilmagem, em todo território nacional, ...
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Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... N.º 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. O recolhimento prévio do ICMS como condição ... , da atual Carta Magna, do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, do Convênio Interestadual 66, de 16 de dezembro de 1988 e do Código ...
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Acórdão nº 100948 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 2001
- Recurso extraordinário. ICM. Direito de crédito. Operação isenta. 3. Constituição, art. 23, II, e Decreto- lei nº 406/1968, art. 3º. 4. Havendo isenção de ICM na operação inicial, o crédito do mencionado imposto é assegurado, segundo a jurisprudência do STF, em razão do princípio da não cumulatividade. Precedentes do STF. 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 6. Recurso extraordinário...
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Acórdão nº 100948 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 2001
- Recurso extraordinário. ICM. Direito de crédito. Operação isenta. 3. Constituição, art. 23, II, e Decreto- lei nº 406/1968, art. 3º. 4. Havendo isenção de ICM na operação inicial, o crédito do mencionado imposto é assegurado, segundo a jurisprudência do STF, em razão do princípio da não cumulatividade. Precedentes do STF. 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 6. Recurso extraordinário nã
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Acórdãos nº 1000375-87.2017.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
... 5º, inciso XIII, e 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. Atendimento aos requisitos da Lei Federal n ... A Lei Federal n. 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico ...
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Acórdãos nº 1025857-42.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... ência do artigo 70 da Lei Estadual nº 10.261/1968 Violação à presunção de não culpabilidade rt. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e à irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inciso ...