constituição da república atualizada
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10169-09.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DISPENSADO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o ...
... caput, ... da Constituição da República. 6. O TST já firmou entendimento ... atualizada após a vigência do CPC de 2015, é cabível a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, único fundamento recursal apresentado ... da gratificação deve ser pela média atualizada dos valores recebidos durante os últimos dez ... recepcionado pela Constituição da República. Superada essa questão, as Turmas deste Tribunal ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ...
-
Acórdão nº 1.0479.17.011952-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA REFORMA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do...
... apresentao de receita mdica atualizada mensalmente, como medida de controle do perodo ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que estejam ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10243-55.2015.5.01.0056)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que...
... 5º, XXXVI, da Constituição da República, o ... provimento ao ... seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... dessa decisão, o Procurador-Geral da República opôs ... Embargos de Declaração (Doc. 139), ... edição, revista e atualizada. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 201/202); ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... Este Decreto ... do Ministério da Justiça relação atualizada dos países cujos nacionais estejam isentos do ...
-
Acórdão nº 1.0223.15.015845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO - FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - POSSIBILIDADE DE MULTA...
... o requerente a exibir receita mdica atualizada. Nas razes recursais de fls. 62/68, o ... -
Acórdão nº 1.0313.15.022190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E DE ANSIEDADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO...
... insumos apresentao de receita mdica atualizada, vez que impede a dispensa indiscriminada dos ... -
Acórdão nº 1.0239.11.002117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM NARCOLEPSIA - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS -...
... a apresentao de receita mdica atualizada, que dever ficar retida pelo rgo pblico ... -
Acórdão nº 1.0239.11.002117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM NARCOLEPSIA - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS -...
... a apresentao de receita mdica atualizada, que dever ficar retida pelo rgo pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS - PACIENTE IDOSA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCI
... apresentao trimestral de receita mdica atualizada, que dever ficar retida pelo ente municipal (eDoc ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... 156, CAPUT, III. LEITURA ATUALIZADA" ... PRECEDENTES ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUI\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 365-24.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973 - COISA JULGADA - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL - OJ Nº 157 DA SBDI-2 - IMPOSSIBILIDADE. "A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1
... 5º, XXXVI, da Constituição da ... República." (Orientação ... atualizada após a vigência do CPC de 2015, é cabível a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ... ção mediante depósito da mesma, atualizada ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.298547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL, DOADOR FALECIDO, EVOLUINDO COM INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS - MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO...
... a apresentao de receita mdia atualizada trimestralmente, acrescentando que existe perigo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória com força ... de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
-
Acórdão Nº 0020683-98.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... , com valor bruto total de R$68.939,73, atualizada até 01 de julho de 2018", justamente a conta em ... 5.º e IX do art. 93, da Constituição da República, não havendo vícios a serem ...
-
Acórdão nº 1.0684.16.002174-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS.- Na qualidade...
-
Acórdão nº 1.0684.16.002174-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS.- Na qualidade...
-
Acórdão nº 1.0024.14.053266-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EC 20/98 - INTEGRALIDADE DA PENSÃO COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE - PEDIDO DE PAGAMENTO DA GEPI - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DO FALECIDO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS E
-
Acórdão nº 1.0024.11.044884-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes - Insulina - Medicamento não disponibilizado pelo SUS - Negativa na esfera administrativa - Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Retenção da receita - Sentença parcialmente reformada - recurso...
... determinao de reteno da receita mdica atualizada, certo que a referida apresentao pelo paciente ... -
Acórdão nº 1.0145.14.001047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes tipo 1 - Insulina ultrarrápida - Medicamento não disponibilizado pelo SUS - Negativa na esfera administrativa -Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Retenção da receita - Periodicidade - Sentença...
... determinao de reteno da receita mdica atualizada, certo que a referida apresentao pelo paciente ...