constituição da república atualizada
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... o seguinte exemplo: No Direito brasileiro, o Presidente da República é sucedido e substituído, no curso do mandato originário, segundo uma ... serão pautadas, na solução da questão, pela tradição atualizada do próprio sistema jurídico f rente às contingências que cercam o ...
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... Foi com a Constituição Federal de 1988 que a pessoa se tornou o centro ... Constituição da República Federativa do Brasil. 56. ed. São Paulo: a, 2020. Atualizada até emenda 105. BRAUNER, Daniela Corrêa ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ão ou a entidade competente manterá atualizada em sítio eletrônico oficial a relação de que ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para ... V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10169-09.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DISPENSADO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o ...
... caput, ... da Constituição da República. 6. O TST já firmou entendimento ... atualizada após a vigência do CPC de 2015, é cabível a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula 241 do TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAS. Com relação ao tema "horas
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, único fundamento recursal apresentado ... da gratificação deve ser pela média atualizada dos valores recebidos durante os últimos dez ... recepcionado pela Constituição da República. Superada essa questão, as Turmas deste Tribunal ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que estejam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10243-55.2015.5.01.0056)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que...
... 5º, XXXVI, da Constituição da República, o ... provimento ao ... seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada ... -
Referências
... Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de ... 1976 ... Coimbra: Almedina, ... 167 ... ARENDT, Hannah. Crises da República ... Tradução de José Volkmann, São Paulo: ... 2ª edição atualizada por Rosolea Miranda ... Folgosi, 4ª tiragem, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... 156, CAPUT, III. LEITURA ATUALIZADA" ... PRECEDENTES ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... que ser atualizada à luz dos novos desenvolvimentos da ... pandemia ... -
Acórdão nº 1.0239.11.002117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM NARCOLEPSIA - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS -...
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Acórdão nº 1.0239.11.002117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM NARCOLEPSIA - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 365-24.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973 - COISA JULGADA - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL - OJ Nº 157 DA SBDI-2 - IMPOSSIBILIDADE. "A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1
... 5º, XXXVI, da Constituição da ... República." (Orientação ... atualizada após a vigência do CPC de 2015, é cabível a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS - PACIENTE IDOSA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCI
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL, DOADOR FALECIDO, EVOLUINDO COM INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS - MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ... reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos têrmos dêste artigo e seus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória com força ... de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... sido previsto expressamente pela Constituição Federal, o licenciamento é extraído da leitura ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de ro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 20, 15 dez ... -
Acórdão Nº 0020683-98.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA EXCELSIOR PNEUS. PIRELLI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o...
... , com valor bruto total de R$68.939,73, atualizada até 01 de julho de 2018", justamente a conta em ... 5.º e IX do art. 93, da Constituição da República, não havendo vícios a serem ... -
Acórdão nº 1.0684.16.002174-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS.- Na qualidade...
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Acórdão nº 1.0684.16.002174-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS.- Na qualidade...