constituição do brasil atualizada
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta a situação ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça relação atualizada dos países cujos nacionais estejam isentos do visto de turista ...
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Acórdão Nº 0158100-81.1994.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... do CPC e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao declarar a extinção da obrigação ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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Acórdão Nº 0091100-58.2009.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... O caput do artigo 7.º da Constituição da República não deixa dúvidas que as ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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Acórdão Nº 0000877-61.2012.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... O caput do artigo 7.º da Constituição da República não deixa dúvidas que as ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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Acórdão Nº 0000585-35.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... 7.º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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Acórdão Nº 0090500-13.2004.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... 7.º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... organização; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus efetivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 0000877-61.2012.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... O do artigo 7.º da Constituição da República não deixa dúvidas que as ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do ... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... Tesouro Nacional, mantendo a posição atualizada das responsabilidades assumidas e adotando ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ... ção, acompanhada da comprovação atualizada da quitação de tributos federais, por meio da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200311-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ... Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6 ... atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p ...
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Acórdão nº 1.0000.17.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...
... , em clssico livro de direito processual:O Brasil tambm adota o princpio da persuaso racional: o ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...
... , em clssico livro de direito processual:O Brasil tambm adota o princpio da persuaso racional: o ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... Obrigatrio movida contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que indeferiu o pleito de concesso ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL, que indeferiu o pleito de concesso da gratuidade ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL, que indeferiu o pleito de concesso da gratuidade ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e...
... ( ... ) (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... de Mercadorias permanentemente atualizada; ... II - propor aos órgãos interessados na ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 1.0000.22.054871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a decisão acompanhada de fundamentação,...
... de Dbito movida contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. indeferiu a gratuidade judiciria Agravante ... 6. ed. atualizada at a EC n 52/06. So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a decisão acompanhada de fundamentação,...
... de Dbito movida contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. indeferiu a gratuidade judiciria Agravante ... 6. ed. atualizada at a EC n 52/06. So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A assistência judiciária é regulada pelo art. 98 do Atual Código de Processo Civil. A Constituição em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegura a assistência jurídica...
... , movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu o pedido de assistncia judiciria ... 6. ed. atualizada at a EC n 52/06. So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ...