constituição do brasil atualizada
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Acórdão nº 1.0027.15.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Tendo ocorrido o óbito da parte autora no curso da ação, é cabível a substituição...
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Acórdão nº 0002510-21.2011.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... pelo órgão acusador” (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... 2. ed., revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 1.0024.12.060895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - ADALIMUMABE - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à ... I - lista atualizada com os dados relativos às certificações ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ... atualizada mensalmente por índice de preços, desde que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ... -
Acórdão Nº 0077800-28.2000.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
TREVO INDÚSTRIA DE CALÇADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da...
... quanto à necessidade de procuração atualizada, por inovatório. No mérito, por unanimidade de ... 7.º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10012-94.2017.5.15.0047) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "CNA - contribuição sindical rural - notificação do sujeito passivo" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das...
... ÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e Embargada ANA CLARA GARCIA SALA ... regime arrecadatório previsto na Constituição Federal para as entidades sindicais, violando o ... 6ª ed. atualizada até a EC nº 52/06 - São Paulo: Atlas, 2006, ... -
Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, ... junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida ... § 4º A ANP divulgará lista atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido ...
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Acórdão Nº 0186200-77.1998.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA S.N. MULLER & CIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista introduzida pela lei n.º 13.467/2017 tenha ressuscitado a discussão a propósito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e pressupostos para responsabilização dos sócios das...
... da reclamante, bem como procuração atualizada, sob pena de caracterizar ausência de interesse ... como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... DE MORAES ( in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de ... à disposição dos consumidores, lista atualizada dos itens orgânicos ofertados, dos itens que ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ...
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Acórdão Nº 0048000-49.2000.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA INDUSTRIAL SUNSET. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias regulando os prazos prescricionais das demandas trabalhistas, as quais derivam de garantia constitucional ao trabalhador - inciso XXIX do art. 7.º da
... 7.º da Constituição de 1988. Quanto à incidência da prescrição ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0158100-81.1994.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 11.101/2005 AO PROCESSO DO TRABALHO. Situação em que, embora incontroverso o encerramento do processo falimentar, é possível o prosseguimento da execução trabalhista, na medida em que não houve o pagamento dos...
... do CPC e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao declarar a extinção da obrigação ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0091100-58.2009.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA SANTOS & ALVES - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de ser aplicável a norma do art. 11-A da CLT a contar da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, sem prejuízo da exigência do art. 11-A, §1º, da CLT. No caso, não se evidencia a determinação judicial a...
... O caput do artigo 7.º da Constituição da República não deixa dúvidas que as ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0000877-61.2012.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA JUDITE DE F SIVERIS DOS SANTOS. EDSON CELER CHIAVEGATTI. AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser admitida a prescrição intercorrente, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial, nos termos do art 11-A, §1º, CLT. Conforme o art. 2º da Instrução Normativa
... O caput do artigo 7.º da Constituição da República não deixa dúvidas que as ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0000585-35.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AKILA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de ser aplicável a norma do art. 11-A da CLT a contar da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, sem prejuízo da exigência do art. 11-A, §1º, da CLT. No caso, não se evidencia a determinação judicial a que alude o...
... 7.º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0090500-13.2004.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA ENHO JOSE LIESENFELD. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de ser aplicável a norma do art. 11-A da CLT a contar da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, sem prejuízo da exigência do art. 11-A, §1º, da CLT. No caso, não se evidencia a determinação judicial a que alude o art. 11-A
... 7.º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0000877-61.2012.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. OBSCURIDADE. VICIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão do julgado, prejudicando...
... O do artigo 7.º da Constituição da República não deixa dúvidas que as ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200311-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ... Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6 ... atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
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Acórdão nº 1.0693.17.009137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 1.0000.20.061740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e...