constituição do brasil atualizada
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de ... á o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-793/2005-006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRESI 008/91 - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - EXTINÇÃO DA PARCELA AFR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A prescrição extintiva das pretensões relativas às diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas de parcelas pagas aos empregados aposentados cuja nomenclatura fora alterada, não se opera na hipótese, uma vez tratar-se de mera...
... RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRESI 008/91 - PLANO DE CARGOS ... 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da interpretação ou ... com a expectativa de que tivessem atualizada a verba garantida na pactuação ocorrida na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. Não se aplica à proteção ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou ... em geral, a relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos registrados nas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... de Mercadorias permanentemente atualizada; ... II - propor aos órgãos interessados na ...
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Bibliografia
... 11ª ed. revista, atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, e ... Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 1ª ed. vol. III. Editora ... e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 ... MATIELO, Fabrício Zamprogna ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DO OBJETIVO E DOS ... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... III - elaborar e manter atualizada a Liprode, em coordenação com o Ministério das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos ...
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Referências
... 3. ed. atualizada do livro Manual do processo de conhecimento – a ... BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento : uma leitura a ... História constitucional do Brasil ... 8. ed. Brasília: OAB, 2006. BONETI, Lindomar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e ... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... Essa informação deverá manter-se atualizada ... Procedimentos especiais de assistência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000192-71.2018.5.07.0004), 2019-03-20
... 5o., LXXIV da Constituição Federal, deferem-se, ao(à) reclamante, os ... (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, ed ...
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Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
... VII – será distribuído com base na estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 0019646-63.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... pelo órgão acusador” (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000192-71.2018.5.07.0004), 2019-12-13
... 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 e 927, caput, do CCB/2002, bem como nos ... Atualizada até a EC nº 55/07, São Paulo. Atlas, 2007,pg. 114) ... Assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... , em dobro, da equalização recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades ... constituição do fundo na forma prevista no caput deste artigo: ... de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ...
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Acórdão Nº 0044900-04.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA INTERCALL INTERNACIONAL CALÇADISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 não é aplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias regulando...
... 7.º da Constituição da República. Caso em que não ocorrida a ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0211100-98.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA INTERCALL INTERNACIONAL CALÇADISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias regulando os...
... 7.º da Constituição de 1988. Caso em que não ocorrida a prescrição ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Acórdão Nº 0081100-34.1996.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
... grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com ... DE MORAES ('in' Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 117100-72.1998.5.04.0304)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não
... inserta na Constituição" da República, a teor do disposto no artigo 896, \xC2" ... Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - ... São Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma...
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Acórdão nº 1.0027.15.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Tendo ocorrido o óbito da parte autora no curso da ação, é cabível a substituição...