constituição do brasil atualizada
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Decreto nº 10.456 de 11/08/2020. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 5º, ... Poderes da República, denominado A Voz do Brasil, a que se refere a alínea "e" do caput do art ... ções, que manterá e divulgará lista atualizada com os casos aprovados para flexibilização ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... atualizada de informações relevantes, em especial aquelas ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; ... V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e ... ções internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, ... cada exercício, a base de dados mais atualizada do Censo Escolar da Educação Básica com as ... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; ... II – não superior ao ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DA REDE FEDERAL DE GESTÃO ... agências reguladoras, do Banco Central do Brasil ou da Comissão Nacional de Energia Nuclear ou ... VIII – manter atualizada a infraestrutura utilizada por suas equipes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2095-07.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TST, atualizada pela Resolução nº 168, o agravo de instrumento ... ção de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não demonstração de ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, ... § 4º A tipologia revista e atualizada será publicada por meio de Portaria do Ministro ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ... ção, acompanhada da comprovação atualizada da quitação de tributos federais, por meio de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.765, de ... atualizada feita em vida entre o instituidor e o requerente; ... Art. 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2007/0005166-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSITIVOS, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA ATUALIZADA EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO- ... , alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos prolatados pelo TJSP, ... ções vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Vigência) ... á considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou ... em geral, a relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos registrados nas ...
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O Direito e a família
... É, portanto, da Constituição que irradiam valores normativos que integram as ... Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... 8 – 2ª edição atualizada – em coautoria com Celso Ribeiro Bastos – Ed ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... ças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à ... I - lista atualizada com os dados relativos às certificações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... da legislação civil, uma vez que no Brasil adota-se o princípio da irrenunciabilidade dos ... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO ... Lei nº 1.060/50, conforme redação atualizada da Lei nº 7.510/86, consoante diretriz ...
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Acórdão nº 1.0000.23.098271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PESSOAS FÍSICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma...
... Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional. 6. ed ... -
Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... 3. ed. atualizada do livro Manual do processo de conhecimento – a ...
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DECRETO Nº 94548, DE 02 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Forma de Reajuste de Contratos de Financiamento Imobiliario Vinculados a Unidade Padrão de Capital, de que Trata a Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, ... Art. 1° Os contratos de financiamento ... Padrão de Capital - UPC passa a ser atualizada mediante aplicação do índice de atualização ... Art. 3° O Banco Central do Brasil divulgará trimestralmente, a partir de julho de ...