constituição estadual rs
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Acórdão nº 2015/0144214-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... não há desbordo da autoridade em relação à Constituição Federal e ... à legislação federal ...
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Acórdão nº 2014/0198880-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... RECLAMADA ... entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a ...
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Acórdão nº 2007/0145287-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA ... 109, I, da Constituição Federal que atrairiam a competência da Justiça Federal ... 2. A União ...
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Acórdão nº 2010/0039011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEDAÇÃO IMPOSTA EM ORDENAMENTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SIMETRIA COM AS CARREIRAS FEDERAIS CORRESPONDENTES ... 135 c⁄c o art. 39, § 4º, da Constituição). Precedentes do STF ... 3. Além disso, existe impedimento in re ipsa ...
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Acórdão nº 2011/0238144-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... anos, nos termos da Lei Estadual n.º 7.672/82), o que não se coaduna com a ... Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0225152-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. SÚMULA 15⁄STJ E 501⁄STF. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0103616-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3522-3/RS DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N. 11.183/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE ... õe recurso ordinário com fulcro no artigo 105, II, "b" da Constituição Federal contra acórdão assim sumariado (fl. 211) ... MANDADO DE ...
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Hipótese em que o magistrado de primeiro grau e a Corte estadual" assentaram a existência de prova oral suficiente a demonstrar a utilizaç\xC3" ... retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes ...
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Acórdão nº 2008/0283400-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE GARANTIA. LEI ESTADUAL GAÚCHA 8.820/89. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C ... âmbito do apelo especial, de eventual ofensa a preceito da Constituição Federal, uma vez que essa matéria é de competência exclusiva do Supremo ...
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Acórdão nº 2005/0159456-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES ... legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X) ... II - Na espécie, há direito ...
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Acórdão nº 2008/0191344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAR SOBRE ÁGUAS - ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DECRETO ESTADUAL AUTÔNOMO CONFLITANTE COM LEIS ESTADUAL E FEDERAL - INVALIDADE ... autônomos, salvo nos casos do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal/88 ... 2. O Decreto Estadual em comento veicula restrições ...
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Acórdão nº 2010/0152332-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. TAXA SELIC. TRIBUTO ESTADUAL. LEI LOCAL AUTORIZADORA. INCIDÊNCIA ... 1. A análise de questão ... especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal) ... 2. "Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por ...
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Acórdão nº RMS 33859 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE ... 37, II, da Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer relativa - a ...
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Acórdão nº 2011/0013571-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... 1º da Lei 9.536⁄97, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324⁄DF), os servidores públicos, ...
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Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ANALOGIA ... 1. O art. 114, ... envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso ... 3. O art. 109, I, da CF/88, ao excetuar ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ís, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no ... Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 39 ações ajuizadas em Varas da Justiça Estadual, Federal e do ... Constituição", pelo menos até que o Juízo Federal examine, como previsto na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0101970-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição" Federal de 1988 c/c os arts. 13 da Lei ... 8.038/90 e 187 do\xC2" ... estadual e a jurisprudência desta Corte". ...
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Acórdão nº 2014/0269469-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp ...
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Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Constituição ... entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 2015/0045065-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/1988. NORMA LOCAL QUE REMETE À CLT. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL NA COMPREENSÃO DAS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem...
... AGRAVANTE ... : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... Constituição ... -
Acórdão nº 2016/0203272-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ... ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL. OUTORGA DE ATOS ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 724328 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ADICIONAL DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL ... a implicação indispensável de exame de direito local (Lei estadual nº 2.065⁄1999, Decretos estaduais 10.610⁄2001, 10.665⁄2002), ...
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Acórdão nº 2011/0027953-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. FUMUS BONI IURIS ... ção estadual não viola a legislação federal e a Constituição Federal. Precedente: AI 372.184, AI 2009.030.001679-04, Rel. Min. Juiz ...