constituição estadual rs
- Acórdão nº AgRg no Ag 1416130 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0228725-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de ... o seguinte: "Processar-se-ão e julgar-se-ão na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que ...
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Acórdão nº 2008/0088110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lançados por meio de autos de infração, e aplicados pelo Fisco Estadual, decorrentes de multa moratória e juros ... 2. Na linha de ... importada passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Idêntica previsão consta do § 2º do art. 12 da LC n ...
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Acórdão nº 2012/0126118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATAÇÕES. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL ... Legislativo 3.855/78 e do art. 186 da Constituição" do ... Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, o \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0118778-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a cobrança antecipada do ICMS, na forma estabelecida pela Lei Estadual 8.820⁄89 e pelo Decreto Estadual 39.820⁄99 (ambos do Estado do Rio ... 152; art. 155, § 2º, incisos VII e VIII; todos da Constituição da República" (fl. 307) ... 3. O recurso especial, conforme ...
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Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF ... VIOLAÇÃO DO ART ... 194 da Constituição" Federal, consoante se infere de excerto do acórdão recorrido: ... \"( ... )\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0003376-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... EMBARGANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Acórdão nº 2010/0151795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469⁄97 ... , por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal ... 4. Tema já julgado em sede de recurso representativo da ...
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Acórdão nº 2003/0025148-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO ARADIGMA QUE VERSA SOBRE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2004/0002776-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à lide para decidi-la sob critérios diversos extraídos da Constituição" (STF, AgRg no Ag 467.270, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.11.04) ... de origem a inconstitucionalidade do artigo 28, II, b, da Lei Estadual - RS 8.820/89 sem obediência à reserva de Plenário, deve ser anulado o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 762769 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 70085270841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
... autos, bem como a filiação do requerente perante a autarquia estadual. Subsunção, in casu, do direito fundamental à saúde (5º, caput, art. 6º, caput, todos da Constituição Federal de 1988) ... 2. A Lei Complementar Estadual/RS n. 15.145/2018 ...
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Acórdão nº 2010/0169619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, da Constituição da República ... 2. Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito local - artigo 3º do Decreto Estadual n. 43.574⁄05 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores, por ...
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Acórdão nº 2013/0270839-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... regramento local (Lei Complementar Estadual nº 64/2002), o que ...
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Acórdão nº 2015/0130318-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0115925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termos do art. 102, inciso III, da Constituição" da ... República, sendo defeso o seu exame, no \xC3" ... Estadual"\". Quanto ao dano material, entendeu que \"não se \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0254834-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... do art. 40 da Constituição" Federal (cf. AgRg no REsp 1379747/RS, Rel. Ministro ... HUMBERTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0300809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termos do art. 102, inciso III, da Constituição" da ... República, sendo defeso o seu exame, no \xC3" ... estadual, sob pena de deserção (art. 511 ...
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Acórdão nº 2006/0110310-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA ... 169 da Constituição Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo ...
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Acórdão nº REsp 1012692 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sede de apelação em ação civil pública movida pelo parquet estadual", o TRF da 4ª Região, entendendo ser ilegal e inconstitucional a Resoluç\xC3" ... 129, III, da Constituição Federal ... 4. No que pertine à alegação de ocorrência de julgamento ...
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Acórdão nº 2005/0165425-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 114 da Constituição da República, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1092684 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para adentrar na análise da questão posta em debate, teria que perpassar o óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por...
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... à luz de matéria constitucional (artigo 40 da Constituição" Federal, em seu parágrafo 3º, alterado pela EC 20⁄98), questão afeta \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO ... PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão nº HC 206726 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso ... de o delito ter sido amplamente noticiado na imprensa local e estadual, não é, por si só, fundamento suficiente para a determinação de ...
- Acórdão nº CC 118597 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO