constituição federal artigo 52
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... incide sôbre os atos regulados por lei federal especificados na Tabela constante do Anexo I ... compreendem-se no disposto neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de ... d) atos de constituição e respectivas alterações das sociedades que se ... Art. 52. É extinta a cobrança do impôsto sôbre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23800-68.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. No caso, restou demonstrada a regularidade de representação, porquanto o subscritor do agravo de instrumento se identificou como sendo procurador da reclamada, fazendo menção, inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436. Agravo a que se dá provimento.
... inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436 ... Agravo a ... SEXTA PARTE. PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, visto que o princípio da legalidade nele ... -
Acórdão nº 2006/0199802-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. FINSOCIAL ... PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. SELIC ... 1. Ação ... 52, X, da Constituição Federal ... 3. A questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1933200-02.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na ... federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamado trazido ... do TST e 401 do STF da CLT, artigos 18, 49 e 52 da Lei nº 8.213/91). Não demonstrada a ...
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Acórdão Nº 0806176-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019 QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS NA ALÍQUOTA DE 14% SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA QUE EXCEDER O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMA EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ACRESCENTOU O §1-A AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,MA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019 QUE ... INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO ... OUTRAS MEDIDAS, ACRESCENTOU O §1-A AO ARTIGO 149 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO ... -
Acórdão nº 2006/0231446-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 105, II, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE ... única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a ... recorrida (artigo 105, II, "b", da Constituição Federal de 1988) ... 2. In casu, a inicial do ... 52/53 e os embargos de declaração opostos em face ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Francisco Pereira a sanção prevista no artigo 12 da Lei 8429/92, da suspensão dos direito ... , nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei Federal 8429/92." ... 6. Ad argumentandum tantum ... 52,§62,da Lei 7.347/85 e art. 113,da Lei n ... ência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita ...
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Acórdãos nº 9000364-66.2016.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... diferenciado, tal como previsto no artigo 52, da Lei de Execução Penal, não nta a Constituição Federal. Embora se cuide, ...
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Acórdãos nº 9000349-97.2016.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... diferenciado, tal como previsto no artigo 52, da Lei de Execução Penal, não nta a Constituição Federal. Embora se cuide, ...
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Acórdãos nº 9000330-91.2016.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... diferenciado, tal como previsto no artigo 52, da Lei de Execução Penal, não nta a Constituição Federal. Embora se cuide, ...
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Acórdãos nº 9000360-29.2016.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... diferenciado, tal como previsto no artigo 52, da Lei de Execução Penal, não nta a Constituição Federal. Embora se cuide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-35.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... procedimento sumaríssimo, notadamente o artigo 895, inciso IV, da CLT. Essa conduta não implica ... , LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, mormente porquanto houve expresso exame ... 52), infringindo, ademais, o disposto no item 'IV' ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035068-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0035068-68.2021.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: CARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA, QUE TEVE ACOLHIMENTO NO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-84.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. O acórdão regional foi publicado em 14/12/2011 (quarta-feira), tendo o prazo iniciado em 15/12/2011 (quinta-feira), fluindo até 18/12/2011. O termo final do prazo para a interposição do recurso de revista ocorreu em 19/01/2012 (quinta feira), em virtude da suspensão determinada na...
... de semana e da Resolução Administrativa n° 52/2011. No caso, consta que o recurso de revista ... do recurso de revista, por violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-63.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO. O Regional, com base no laudo pericial e reforçado pela prova testemunhal, concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença degenerativa da coluna lombo-sacra sofrida pelo autor e as atividades exercidas na empresa, revelando ter havido uma redução permanente da sua capacidade laborativa....
... o levantamento de peso variável entre 52 e 86 Kg cerca de 80 vezes por dia e durante mais ... 5º, LV, da Constituição Federal. Os arestos trazidos ora são ... a melhor interpretação que se atribui ao artigo 950 do CCB, aquela que traduz a intenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-78.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT e divergê
... ção aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da ... Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT ... De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os demais ... ção dos percentuais definidos neste artigo" sobre a base de cálculo do PD&IM no referido per\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 52. A competência para acompanhar e fiscalizar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52-85.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários ... Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema ... de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de lei federal, tampouco foi ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de ... e das políticas de cultura do Governo federal; e ... XVI – apoiar atividades com outras ... e a avaliação referidos neste artigo objetivam verificar a fiel aplicação dos ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 52. A Secretaria Especial de Cultura do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... 165, § 5o, da Constituição , e dos arts. 6º , 7º e 55 da Lei no 11.768, ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... 52, inciso V, da Constituição, no que se refere ...
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Processo nº 0004489-71.2014.8.19.0071 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... DROGAS (ARTIGO" 33, CAPUT E ARTIGO ... 35, AMBOS\xC2" ... Federal", ... no julgamento do habeas corpus\xC2" ... moldes do artigo 52, X da Constituição do ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que ... do direito à informação previsto no artigo 52, inciso XXXIII, segundo o qual "todos têm ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/97; 3º, 48 e 52 da Resolução n. 85 da Anatel; 7º da Lei ... , parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua ... 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114940-34.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... da categoria profissional, respaldados no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, ... o cômputo da hora noturna com duração de 52 minutos e 30 segundos entre as 22h00 de um dia e ...