constituição federal artigo 52
-
Acordao N° 1601107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acordao N° 1614683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acordao N° 1438683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acordao N° 1438670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Não ... afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178000-61.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. No caso, restou demonstrada a regularidade de representação, porquanto o subscritor do agravo de instrumento se identificou como sendo procurador da reclamada, fazendo menção, inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436. Agravo a que se dá...
... inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436 ... Agravo a ... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0209742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTROSREPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :WALTER TORRE JÚNIOR CONSTRUTORA LTDA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO ... 52, X, da Constituição Federal ... 4. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242200-07.1992.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ... ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 4.595/1964. 1 - Não se ignora a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242200-07.1992.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ... ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 4.595/1964. 1 - Não se ignora a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-48.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO DA CTPS. Sendo a CTPS documento hábil ao registro do contrato de trabalho do...
... os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... , e considerando o que dispõem os artigos 29, 52 e 53 da CLT, o extravio desse documento configura ... O dispositivo apontado como violado - artigo 14, III, do CPC - não versa sobre critérios de ... -
Acórdão Nº 0718903-13.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS COM ALÍQUOTA DE 14% SOBRE A PARCELA REMUNERATIVA EXCEDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMA EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), QUE ADICIONOU O § 1-A AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N. 52/2019 ... IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ... PREVIDÊNCIA), QUE ADICIONOU O § 1-A AO ARTIGO ... 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... confiança a que se refere o caput deste artigo são privativos de servidores: ... I - ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ... Art. 52. O art. 22 da Lei no 12.277, de 30 de junho de ...
-
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d ... de funções eletivas previstas na Constituição", e quando designado para função civil que lhe d\xC3" ... Estadual, de Territórios ou do Diário Federal, para o exercício de qualquer função; ... i) ... 14, é: ... CLBR Ano 1954 Vol. 07 PÁG. 51a 52 Tabelas ... I. Na Aeronáutica e no Exército: ...
-
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO ... n.º 1999.03.99.074339-6, Rel. Des. Federal Marli Ferreira julg. 22.03.2000, DJU 07.06.2000; ... do Plano Real (IPC-M) nos percentuais de 44,52% e 8,16% para os meses de julho e agosto de 1994, ... , II e artigo 5º, caput, ambos da Constituição Federal". Contra-razões pela integridade do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12705/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada, dá-se provimento ao agravo para, afastando a deserção, seja examinado o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao prever jornada de seis horas para o trabalho...
... REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de ... , que trata da jornada noturna reduzida para 52 ... minutos e 30 segundos. Recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui normas para a explorao das atividades ... ARTIGO 52 ... Durante o perodo de contingncia, a Agncia Nacional de Petrleo, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 165, § 5º, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 51 da Lei nº 12.465, de ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... 52, inciso V, da Constituição, no que se refere ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166200-94.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. No caso, restou demonstrada a regularidade de representação, porquanto o subscritor do agravo de instrumento se identificou como sendo procurador da reclamada, fazendo menção, inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436. Agravo a que se dá provimento.
... inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436 ... Agravo a ... CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Caixa Econmica Federal - CEF uma ... Exerccio social ... ARTIGO 52 ... O exerccio social da CEF corresponder ...
-
Processo nº 0077065-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... norma do §4º, ambos do artigo 20, do Código de ... Constituição52, da ... Lei nº 8.080, de ... artigo 197, todos da Constituição Federal de ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei ... no disposto no § 2º do referido artigo; e ... b) multipliquem sementes ou mudas somente ... Art. 52. Deverão constar nas embalagens das sementes ... qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o disposto neste Decreto e em norma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-85.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...
... afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, §10, da Constituição Federal, o qual ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... O regime de previdência privada, de ... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar ... ARTIGO 52 ... A liquidação extrajudicial poderá, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52-56.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. FONTE DE CUSTEIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento...
... FONTE DE CUSTEIO. A teor do artigo 202, caput, da Constituição Federal, faz-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... incide sôbre os atos regulados por lei federal especificados na Tabela constante do Anexo I ... compreendem-se no disposto neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de ... d) atos de constituição e respectivas alterações das sociedades que se ... Art. 52. É extinta a cobrança do impôsto sôbre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23800-68.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. No caso, restou demonstrada a regularidade de representação, porquanto o subscritor do agravo de instrumento se identificou como sendo procurador da reclamada, fazendo menção, inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436. Agravo a que se dá provimento.
... inclusive, à Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, atual Súmula nº 436 ... Agravo a ... SEXTA PARTE. PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, visto que o princípio da legalidade nele ...