constituição federal artigo 52
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... Art. 52. Serão acrescidos ao lucro arbitrado: ... I - o ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... FEDERAL". OFENSA AOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO ... II, AL\xC3"ÍNEA ‘D’, E ARTIGO 145, INCISO VI, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... 6. Os artigos 51, inciso ... IV, e 52, inciso XIII, da Constituição Federal, ... -
DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Capítulo I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... público a que se refere o caput deste artigo realizar‑se‑á em duas etapas, ambas de ... Art. 52". O Secretário‑Geral das Relações Exteriores \xC3" ... ções Exteriores e da Administração Federal e Reforma do Estado ... § 2º O enquadramento ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... 48, 52⁄53 e 55) ... 14. A indenização pactuada no ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... 48, 52⁄53 e 55) ... 14. A indenização pactuada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-62.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSIMO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio (OJ 83 da SBDI-1 do TST). De tal forma, ajuizada a ação dentro do biênio estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há...
... a ação dentro do biênio estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o ... 9º e 10 é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central instituir, para êsse ... Art. 52. As operações de que trata o art. 49 só ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição ... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... PIB, observado o disposto no § 5o deste artigo e ressalvado o art. 13, § 2o, desta Lei ... Art. 52. As transferências previstas nesta Subseção ...
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Decisão Monocrática N° 07121382020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0711411-58.2022.8.07.0001, proposta pelas agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 120468831 dos autos de referência), a d. Magistrada de primeiro grau...
... -GO, com fundamento na aplicao dos artigos 52 e 62 do Cdigo de Processo Civil e artigo 18 da ... -
Decisão Monocrática N° 07121538620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília na Ação de Conhecimento n. 0711326-72.2022.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 120548785 dos autos de referência), a d. Magistrada de primeiro grau...
... de Goinia/GO, com fundamento nos artigos 52 e 62 do Cdigo de Processo Civil e artigo 18 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de ... (ex-Prejulgado nº 52)". Como o Regional decidiu em consonância com a ... ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ...
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Acordao N° 1637938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição. A lei de organização judiciária do...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A ... CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização Judiciária do Estado de ... -
Acordao N° 1637942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar arguida em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Processo civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A ... CONSTITUIÇÃO. Não afronta o princípio da dialeticidade o ... -
Acordao N° 1439268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição. A lei de organização judiciária do estado de...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A ... CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização Judiciária do Estado de ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-08.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... XXXVI, e 40, §§ 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, 191, §2º, da Constituição ... nº 1.386/51, 1º da Lei Estadual nº 1.974/52 e 1º da Lei Estadual nº 4.819/58, contrariedade ... aposentadoria paga em sua integralidade - artigo 1º, caput e parágrafo único) e aquele devido a ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § ... de fomento direto à cultura no âmbito federal: ... I – Fundo Nacional da Cultura; e ... II ... º A vedação estabelecida no § 2º deste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos ... 29 a art. 34 ... Art. 52. A opção prevista no art. 24 da Lei nº 8.313, ...
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Acórdão Nº 0726312-40.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ACRESCENTOU O § 1-A AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO ... ESTABELECENDO A ... termos da Lei Complementar Estadual nº 52/2019 ... Em suas razões recursais, às fls ... art. 149 da Constituição Federal, relativamente ao RPPS/AL, ... vertidas em favor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7064/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, não revogou o artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da jornada noturna reduzida para 52 minutos e 30 segundos. Recurso de revista...
... REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de ... , que trata da jornada noturna reduzida para 52 ... minutos e 30 segundos. Recurso de revista ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, ... o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na ... § 2º Para fins do disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão ... Art. 52. Os Municípios com população total inferior a ...
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Acórdão nº 2006/0034292-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... ência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 3. Tal necessidade, por certo, sem ... ível com a Lei e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-29.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Ademais, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a ... foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010 ... ção de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo ... 180 da Constituição, ... ART. 1º Os arts ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, nº XV, alínea e, da Constituição Federal ... Art. 2º Os serviços do registro do ... , nas condições previstas no presente artigo, caberá a indicação aos sindicatos ... Do Processo de Responsabilidade ... Art. 52. Compete às Juntas Comerciais, ”ex ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: ... de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, ... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, ...