construção naval militar
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ços por operadores portuários e a construção", total ou parcial, conservação, reforma, amplia\xC3" ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou ... estaleiros de construção e reparação naval; ... c) peças sobressalentes, material de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e ... do § 1° não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio ... § 4° ... estaleiros de construção e reparação naval; e ... c) peças sobressalentes, material de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... ser beneficiário do regime, o estaleiro naval brasileiro, no caso de importação de bens de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... do Corpo da Armada, especializado em construção naval, da ativa ou da reserva; ou engenheiro da ... o vencimento correspondente ao seu pôsto militar na ativa ... Parágrafo único. Fica extinto no ...
- DECRETO Nº 40720, DE 08 DE JANEIRO DE 1957. Equipara o Pessoal Militar do Curso de Construção Naval Ao da Escola Tecnica do Exercito.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... O aspirante, o cadete, o aluno do colégio naval ou das escolas preparatórias de cadetes, o aluno ... que participarem de trabalhos de construção de estradas, aeródromos e obras públicas, ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1342, DE 31 DE AGOSTO DE 1962. Concede Gratificação de Tecnico Militar e Diaria Industrial Aos Militares que Servem No Estaleiro de Construção Naval do Comando do Quinto Distrito Naval.
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e marinhos da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na ... g) militar, com instalações isoladas; ... ... pesqueiros, à construção e reparo naval de apoio ao turismo náutico e à construção ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de autorização prévia do comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea correspondentes, ressalvado o disposto no Art. 15, ainda ... técnico-profissionais em bases, fábricas, centros de construção ou reparo naval, estaleiro, diques, carreiras, oficinas ou terminais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... , acompanhamento e fiscalização da construção de submarinos para a Marinha do Brasil; e ... III ... o desenvolvimento da indústria militar naval brasileira e atividades correlatas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... 10. o médico-residente de que ... Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11239-61.2014.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS . " Verifica-se a ausência de interesse recursal da autora, porque não foi sucumbente no acórdão recorrido e também não invocou nulidade processual eventualmente ocorrida nesta ação rescisória. Recurso ordinário adesivo não conhecido
... MATERIAL ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ... da EMGEPRON é promover a indústria militar naval brasileira e ... gerenciar ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e ... X do caput não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio ... § 3º ... estaleiros de construção e reparação naval; e ... c) peças sobressalentes, material de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Indústria de construção e reparação naval ... Indústrias Diversas ... Indústria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... 19. A Gratificação de Função Militar de Categoria B é devida ao militar, pelo valor ... áficos, manutenção de faróis e construção de rodovias ou ferrovias, determinados pela ... - Marinheiro, Soldado, Fuzileiro Naval, Taifeiro de 1ª Classe, especializados, e Clarim ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras públicas, ... Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ão do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos ... ção da indústria de construção naval do País; ... elevação dos investimentos ... Núcleo de Força Militar ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 04 122 2110 104I Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em ... do Exército - Implantação do Colégio Militar de Belém (CMBel) - Belém - PA ... Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do ... Construção da Infraestrutura do Instituto Nacional do ... Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... continuidade nos usos, costumes e linguagem naval ... HENRIQUE SABOIA ... Ministro da Marinha ... c) datas do início da construção ou das obras, do lançamento e da ... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2042 117A Conclusão da Construção e Implantação do Centro de Pesquisa Embrapa ... Produção de Material de Emprego Militar ... Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO II Crédito ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... construção, reforma, ampliação, melhoramento e ... do § 1 - não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio ... § 4. A ... estaleiros de construção e reparação naval; e ... c) peças sobressalentes, material de ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... a) Comissão Naval Brasileira em Washington; ... b) ... a) Missão Militar" Brasileira de Instrução no Paraguai; ... \xC2" ... ão Mista Brasileiro - Paraguaia (Construção" da Rodovia Concepción - Ponta Porã); ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , em favelas e cortiços, com a construção de dois milhões de novas habitações ... Na ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... era a da indústria de construção naval, com uma ociosidade de 52%. As melhores ...
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Conceito constitucionalmente adequado de desenvolvimento econômico lições da história e a contribuição das escolas econômicas heterodoxas
O presente artigo investiga o conceito de desenvolvimento econômico em sua dimensão jurídica, isto é, o seu significado e alcance à luz de uma hermenêutica jurídica crítica e constitucionalmente adequada. Para tanto, examinou-se o desenvolvimento a partir da economia, sobretudo considerando o discurso clássico-liberal e neoliberal, em contraponto às escolas heterodoxas, em especial, a Escola...
... sem o investimento governamental em P&D militar ... A título comparativo, no período ... estratégicos: a indústria da construção naval, da mineração, têxtil e militar. Apesar ...