consulta empresa simples
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Acórdão nº 0019932-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO SIMPLES ... NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ... exclusão de ofício da micro-empresa, conforme previsto no artigo 83, da ... ão de ofício, conforme evidencia a consulta extraída ao ... portal do simples carreada pela ...
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Processo nº 0021824-83.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CUMPRIMENTO ... CONCESSIONÁRIA. SIMPLES CONSULTA AO SISTEMA ... empresa ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044511820194058302), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... ência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001091-60.2017.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada não transcreveu em seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração...
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A ... NA VIGÊNCIA DA ... na conclusão de que "basta uma simples consulta ao pdf do processo mencionado no sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... êutica fornecida pelo SUS e indica uma empresa específica, sem comprovar que inexistem outras, ... Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ ... possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... 2909858), além de lá constituir a empresa J W N Locações e Transportes Ltda - ME, ... Destaca que, em consulta aos autos da Execução Fiscal nº ... aqui se trata de compra e venda pura e simples, e não de compromisso de compra e venda ... -
Decisao Nº 0008857-49.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-12-2022
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO ACIONADO ... -se que foi realizada em endereço de empresa filial ... Em simples consulta à internet é ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... se utilizado da Construtora Planalto, empresa fictícia emprestada por MARCOS TADEU SILVA, para ... ção de propostas e ausência de consulta de mercado sobre preços. Assevera, ainda, que ... ções do acusado são ratificadas pela simples análise do referido procedimento licitatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 9725111), atendendo, assim, aos ... que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da Empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1280-96.2013.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE PODERIA IMPACTAR NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais...
... pelas rés’ ( ... ). Segundo consulta ao sítio eletrônico do TST, não há recurso ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ... de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20947-22.2017.5.04.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO...
... admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a ... empresa prestadora de serviços; a responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 503-60.2015.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
... "nos casos em que ficar inconteste que a empresa reclamada regularmente presta serviços ... Na hipótese, em consulta ao site da reclamada ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" ... -
Decisão Monocrática nº 5012537-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2017
... como o único patrimônio imobilizado da empresa executada, consoante simples consulta que poderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... (empresa do mesmo grupo econômico da ora reclamada, no ... trabalho para acompanhar filho menor à consulta médica, de ... constrangimentos em ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001525-65.2012.5.06.0014), 13-11-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESCALONAMENTO DE 10% ENTRE FAIXAS SALARIAIS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A reclamada é sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Município do Recife, razão pela qual encontra-se jungida aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * ... , da CF/88, de sorte que não poderia uma simples narrativa contida em consulta realizada através ... , ainda que elaborada pelo Presidente da empresa", à época, implicar em norma cogente para observ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801152-12.2022.8.19.0087 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... sem pagamento e que o nome da empresa estava com restrições ... II - O réu, em ... -
Acórdão Nº 5020027-41.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE SUSPENDEU O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A EMPRESA MTG HIDRO E ELETRICA LTDA ME HABILITADA E VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 06-2247/2020, UMA VEZ QUE A LICITANTE NÃO TERIA APRESENTADO, A TEMPO E MODO, CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA EMITIDA PELO SISTEMA EPROC. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO SANADO. COMISSÃO LICITANTE QUE POR...
... pelo SAJ, devidamente apresentada pela empresa agravada.Acrescentouque tal provimento seria ... , acomisso licitante diligenciou e, em simples acesso ao site do Poder Judicirio, obteve a ... LICITANTE QUE POR MEIO DE SIMPLES CONSULTA AO SISTEMA OBTEVE AS INFORMAES FALTANTES, QUE SE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - MUNICÍPIO - EMPRESA CONTRATADA - REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.Cessada a suspensão dos serviços de fornecimento de combustível, que se pretendia obter, e findado o contrato firmado entre as partes, que motivou o pedido...
... veculos oficiais foi autorizada pela empresa requerida aps ser informada da judicializao da ... o processo nunca pode ser utilizado como "simples instrumento de indagao ou consulta acadmica. S o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... pela Prefeitura de Frei Paulo/SE (empresa ré), obteve decisão judicial autorizadora das ... chefe do executivo municipal, mas após consulta aos secretários de administração, finanças e ... não podem ser confundidos com uma simples omissão no recolhimento de tributos ou uma ... -
Acórdão Nº 157560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... CONSULTA NA INTERNET. UTILIZAÇÃO ACESSÓRIA ... réu e de sua empresa, além de termos relacionados à licitação ... simples consulta na internet não exigindo qualquer ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... l) Comitê de Financiamento e ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de Ativos; e ... 5. Empresa de ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) ...
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Acórdão Nº 0003127-65.2013.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Plus - Bussiness n. 0331257103005031 (evento 60, ... ça deverão ser compensados de forma simples do novo saldo devedor e atualizados de acordo com ... De consulta realizada junto ao SAJ - Sistema de Automação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ...