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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-13.2017.5.06.0181), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. ART. 15 DA LEI Nº. 8.036/1990. - De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº. 8.036/1990, é obrigação do empregador "depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROCESSO Nº TRT - 0001335-13.2017.5.06.0181 (RO) ... ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA ... -
Acórdão nº 50358271120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. O APENADO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR E DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OCORREU ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, PELA BRIGADA MILITAR EM...
... Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, quando realizada audiência de justificativa (Sequencial 154.2), o apenado referiu que "eu gostaria ... -
Acórdão nº 52553026620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM SALDO CONSIDERÁVEL DE PENA A CUMPRIR. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto não pode ser argumento utilizado para a...
... Adianto que não assiste razão ao agravante. ... Inicialmente, conforme o Relatório da Situação Processual Executória (em consulta ao Sistema SEEU, autos nº 8000314-57.2019.8.21.0008), o apenado André Ellwanger Friedrich cumpre pena de 22 (vinte e dois) anos e 09 (nove) meses ... -
Acórdão nº 51155793220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. As recomendações do CNJ relativas à pandemia do Covid-19, em especial a de nº 62/2020, não estabelecem a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso, circunstância que depende intrinsecamente de análise...
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Decisão Monocrática nº 51601854820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PRISÃO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Conforme consta nas informações prestadas (Evento 9, INF1), o resultado do julgamento supracitado foi encaminhando à respectiva VEC. Ainda, de acordo com pesquisa ao SEEU, a transferência do apenado já foi determinada (Seq. 68). Portanto, considerando que o apontado constrangimento ilegal foi sanado, resulta...
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Acórdão nº 51364375020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO APENADO. ART. 118, §2º, DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 50619868820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 52352343220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O APTRIMÔNIO. ROUBO. FURTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. NA ESTEIRA DO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA, "EM HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA OUTRA JURISDIÇÃO, HÁ IMEDIATO REFLEXO NA COMPETÊNCIA. A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO REGIME,...
- Acórdão nº 50952648020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 51612420420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... Em consulta ao Sistema SEEU, extrai-se do PEC n.º 0455705-10.2011.8.21.0021 que o apelado D.S.M. cumpre pena de 34 anos e 04 meses de reclusão, pelos crimes ...
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Acórdão nº 51166090520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... consulta ao PEC do reeducando revela que até o presente momento não houve a devida análise, o que, portanto, deverá ser providenciado incontinente. ...