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Decisão Monocrática nº 52083728720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 28-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE NA VEC DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Durante o processamento do presente agravo em execução, sobreveio nova decisão no Juízo da Execução, na qual não foi reconhecida a falta grave imputada ao apenado, sendo determinado o retorno ao regime semiaberto, com o restabelecimento de todos os benefícios anteriores. Com isso, o recurso perdeu seu objeto. Decisão...
... Keunecke, opinou pelo desprovimento do agravo em execução. ... Vieram os autos. ... Decido monocraticamente ... Em consulta" ao PEC junto ao portal SEEU, constatei que, por fato superveniente, o recurso perdeu seu objeto. ... Durante o processamento do agravo em execu\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085683514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-09-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando que a pretensão deduzida neste writ versava sobre eventual possibilidade de insersão da paciente em prisão domiciliar, pleito já acolhido pelo Juízo da VEC, impõe-se reconhecer a prejudicialidade da medida, diante da perda superveniente do objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... É o relatório ... O presente habeas corpus está prejudicado ... Com efeito, em consulta ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, verifica-se que a paciente já deu início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, ... - Decisão Monocrática nº 52284292920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 29-11-2022
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Decisão Monocrática nº 52447954620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I - No caso em tela, o Juízo da Execução Criminal indeferiu pedido defensivo de inclusão do apenado em prisão domiciliar, por entender que qualquer benefício
... É o relatório ... Transcrevo o teor de minha manifestação ao apreciar e indeferir o pedido liminar (evento 9, DESPADEC1): ... Em consulta ao SEEU, verifica-se que o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. Diante ... -
Acórdão nº 50042565320198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu ex-companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, mediante desferimento de dois socos, sem,...
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Acórdão nº 50814852920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. Estando o apenado, atualmente, cumprindo pena em regime fechado, restou prejudicado o objeto do recurso. AGRAVO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 50496851220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Caso concreto em que foi deferida progressão do apenado ao regime aberto e, na mesma ocasião, concedidas saídas temporárias. Insurgência do Ministério Público exclusivamente no tocante às saídas temporárias. Ainda que no art. 122 da LEP conste a possibilidade de concessão de saídas...
... Conforme se verifica dos documentos constantes nos autos, e de consulta realizada junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada, o recorrido cumpre pena total de 08 anos de reclusão, em razão da prática dos ... -
Acórdão nº 50012082820208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial vítima e, proferindo ameaças, exigiu que a ofendida lhe entregasse os valores do caixa, empreendendo fuga em seguida. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual...
... Mesmo assim ela descreveu as características do criminoso, o que possibilitou consulta ao sistema a que tem acesso a Brigada Militar e a identificação do acusado. De posse da foto do réu, mostraram-na para a vítima que o identificou ... - Acórdão nº 51029426520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... Folha de Antecedentes,VEC Fisíca e Digital, Etc) Que não Resulte ... em Adoção de Providencias ... Consulta Processual dos autos Físicos de Execução Criminal ... Entrevista Pessoal ou Teleatendimento ou Teleaudiência ... Encaminhamento a Defensoria de ...
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Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
... Folha de Antecedentes,VEC Fisíca e Digital, Etc) Que não Resulte ... em Adoção de Providencias ... Consulta Processual dos autos Físicos de Execução Criminal ... Entrevista Pessoal ou Teleatendimento ou Teleaudiência ... Encaminhamento a Defensoria de ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... Folha de Antecedentes,VEC Fisíca e Digital, Etc) Que não Resulte ... em Adoção de Providencias ... Consulta Processual dos autos Físicos de Execução Criminal ... Entrevista Pessoal ou Teleatendimento ou Teleaudiência ... Encaminhamento a Defensoria de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... (prontuário, Folha de Antecedentes, VEC Fisíca ... e Digital, Etc) Que não Resulte em Adoção de ... Providencias ... Consulta ...
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Decisão Monocrática nº 51157854620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 04-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO, PRESO, PREVENTIVAMENTE, POR OUTRO FEITO CRIMINAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Encontrando-se o apenado, atualmente, em razão de nova condenação, em regime fechado, alterando a situação fática vigente quando da decisão atacada, prejudicado resta o objeto do...
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Acórdão nº 50803195920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO JÁ EXAMINADO. DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE MANTIDA. Como destacou a Julgadora em sua decisão: "Compulsando detidamente os autos, verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo... Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do...