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Acórdão nº 51206042620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 109.1) cuja reprodução merece destaque: ... No ponto, consulta ao PEC do reeducando revela que até o presente momento não houve a devida análise, o que, portanto, deverá ser providenciado incontinente. ...
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Decisão Monocrática nº 52625057920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELA VEC, AO PACIENTE, OCORRENDO A PERDA DE OBJETO DESTE WRIT. ORDEM PREJUDICADA.
- Acórdão nº 50980361620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 51156019020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS COMPATÍVEL COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INDISCRIMINADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA, QUE CASSOU A PRISÃO DOMICILIAR. Por se tratar de apenado condenado por diversos crimes e pendente extenso saldo de pena a cumprir - mais de 53...
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Acórdão nº 50332679620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO DECORRE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENTEMENTE MAIS ADEQUADA A...
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Acórdão nº 50668654120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO DECORRE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENTEMENTE MAIS ADEQUADA A...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Acórdão nº 52550584020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PACIENTE MANTIDO, PORÉM, EM REGIME ANÁLOGO AO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUA COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, QUE SE EXAMINASSE A...
... Todavia, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria de Segurança Pública, verifiquei que, em 14 de dezembro de 2022, o paciente seguia recolhido na ... -
Acórdão nº 52395508820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE 641320/RS. REVOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 16-05-2019
... Eduardo Carmo ... Deborah Maia Car- ... neiro Costa ... 15 1227733 - 1 ... RESOLUÇÃO N° 130/2019 ... Dispõe sobre a abertura de consulta para interessadas(os) em ... participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de ... Execução Penal de Unaí -MG, e dá outras ...
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Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
... Eduardo Carmo ... Deborah Maia Car- ... neiro Costa ... 15 1227733 - 1 ... RESOLUÇÃO N° 130/2019 ... Dispõe sobre a abertura de consulta para interessadas(os) em ... participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de ... Execução Penal de Unaí -MG, e dá outras ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 16-05-2019
... Eduardo Carmo ... Deborah Maia Car- ... neiro Costa ... 15 1227733 - 1 ... RESOLUÇÃO N° 130/2019 ... Dispõe sobre a abertura de consulta para interessadas(os) em ... participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de ... Execução Penal de Unaí -MG, e dá outras ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 16-05-2019
... Eduardo Carmo ... Deborah Maia Car- ... neiro Costa ... 15 1227733 - 1 ... RESOLUÇÃO N° 130/2019 ... Dispõe sobre a abertura de consulta para interessadas(os) em ... participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de ... Execução Penal de Unaí -MG, e dá outras ...
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Acórdão nº 51408391420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA. À exceção do juízo de retratação, não dispõe o magistrado originário de competência funcional para revisar decisões próprias ou proferidas por julgador de mesma hierarquia acaso ausente modificações de
- Acórdão nº 50012045320208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50073876820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE NA VEC DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Durante o processamento do presente agravo em execução, sobreveio nova decisão no Juízo da Execução, na qual foi reconhecida a prática de nova falta grave pelo apenado, sendo determinada a regressão de regime e alteração da data-base. Com isso, o exame do mérito do presente recurso encontra-se prejudicado. Decisão
... Vieram os autos. ... Decido monocraticamente. ... Em consulta ao PEC junto ao portal SEEU, constatei que, por fato superveniente, o exame do mérito do recurso encontra-se prejudicado ... Durante o ...