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Acórdão nº 70085501963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, QUE APRESENTA QUALIDADES PESSOAIS DEVERAS FAVORÁVEIS, QUE PEDE SEJA DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... Todavia, em consulta ao PORTALPEC, pude obter cópias das decisões proferidas nos autos originários, dentre essas a da decisão recorrida, contexto em que determino ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000786-63.2018.5.06.0182), 15-05-2019
DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - Estabelece o caput do art. 467 da CLT que, em caso de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador fica obrigado a pagar ao empregado a parte incontroversa dessas verbas, até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de não o fazendo, pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, não restou comprovado qualquer pagamento a título de...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoProc. nº TRT - 0000786-63.2018.5.06.0182 ... Órgão Julgador : 1ª Turma ... Relator : ... -
Decisao Nº 8005911-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
... 7.210/1984: ... “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” ... Em consulta ao extrato processual do Processo de Execução Penal originário, verifica-se que a defesa não interpôs qualquer recurso, de modo que este ...
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Acórdão nº 50483920720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PORTARIA N. 01/2022 VEC REGIONAL DE PASSO FUNDO. VACINAÇÃO CONTRA SARS-COV-2 E INFLUENZA TIPO A. IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no artigo 126 da Lei de Execução Penal, ao exigir que a remição de parte do tempo de execução da pena seja feita "por trabalho ou por estudo", desautoriza que de atividade diversa, especialmente se essa não guarda qualquer relação com o...
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Decisão Monocrática nº 51865654520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. DECISÃO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. No presente recurso há evidente perda de objeto, visto que o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre suspendeu o benefício de livramento condicional. Assim, a situação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-80.2018.5.06.0182), 21-03-2019
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT não basta o simples fato de se terem sido contrariados os pedidos formulados na inicial. A controvérsia não é afastada pela simples afirmativa de fato impeditivo, não comprovado. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. Nº TRT - 0000759-80.2018.5.06.0182 (RO) ... Órgão Julgador: Quarta Turma ... Relator: ...