consumo de agua potavel
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Acórdão nº 1.0000.20.498487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001533-28.2020.8.19.0021 (Cível), 25-01-2023
D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/ Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço essencial de fornecimento de água potável. Alegação de ausência de prestação do serviço e cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Reforma em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE rechaçada. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigaçõe
... de Fazer c/ Indenizatória. Relação de Consumo ... Serviço essencial de fornecimento de água potável ... Alegação de ausência de prestação do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001533-28.2020.8.19.0021 (Cível), 19-04-2023
A C Ó R D Ã O Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que deu provimento ao primeiro recurso e desproveu o segundo. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/ Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço essencial de fornecimento de água potável. Alegação de ausên
... c/ Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço ... essencial de fornecimento de água potável ... Alegação de ausência de prestação do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023401-32.2019.8.19.0204 (Cível), 05-03-2020
QUINTATURMA RECURSAL Processo: 0023401-32.2019.8.19.0204 Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A Recorrido: TEREZA CRISTINA CORREIA RODRIGUES VOTO A sentença merece reforma no que concerne à improcedência da pretensão autoral. O juizado especial cível foi criado para solucionar as causas que não são complexas. Uma das causas consideradas como complexa é aquela que, para
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Processo Nº 1926/002/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Agosto de 2007
Execucao De Sistema De Captacao E Distribuicao De Agua Potavel, Controle Do Consumo Das Ligacoes Residenciais, Industriais E Comerciais, Limpeza E Conservacao Dos Reservatorios De Agua
... Servi$o Autonomo De Agua E Esgoto De Itapolis - Saaei Contratada: ... -
Acórdão nº 50039435020168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... falha na prestação de abastecimento de água potável no seu bairro, atingindo sua ... qualidade, sem nenhuma condição para o consumo humano. Referiu que a situação foi noticiada ...
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Processo nº 0032836-28.2013.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2016
... ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ... ESSENCIAL. ... CONSUMO. DEFEITO NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. ...
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Processo nº 0070889-91.2012.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... ção Cível. Relação de Consumo. Ação de ... Obrigação ... água ... disponibilizando água potável. Danos morais ...
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Acórdão nº 0316325-45.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... ICMS SOBRE FATURAS ... DE ÁGUA ENCANADA E ESGOTO. REJEITADAS AS ... PRELIMINARES ... imposto sobre o consumo de água, o que fora atendido ... através das ... - sobre o consumo mensal de água potável e esgotamento ... sanitário, por suposto não ...
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Acórdão nº 0316325-45.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... ICMS SOBRE FATURAS ... DE ÁGUA ENCANADA E ESGOTO. REJEITADAS AS ... PRELIMINARES ... imposto sobre o consumo de água, o que fora atendido ... através das ... - sobre o consumo mensal de água potável e esgotamento ... sanitário, por suposto não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092639-03.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENC¿A. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZIU O MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 82.980,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SUFICIENTEMENTE HÁBIL O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB PENA DE...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ... DE R$ 300,00 ... aquisição de água potável para consumo.”; ... 6- O Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0728789-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. FATURA DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. COM FUNDAMENTO NO § 11 DO ART. 85, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, EM RAZÃO DE LITIGAR A...
... COBRANÇA ÁGUA ... ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. ILEGITIMIDADE VA CONFIGURADA ... FATURA DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO ... SENTENÇA MANTIDA. COM ... -
Processo nº 0002231-13.2013.8.19.0075 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... ção Cível. Relação de Consumo. Ação de ... água potável. Região de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040654-30.2019.8.19.0205 (Criminal), 02-02-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Alegação de ausência de hidrômetro, cobranças indevidas e suspensão do serviço por inadimplência. Sentença de parcial procedência. Reforma. Preliminar de...
... Consumo. Concessionária de serviço ... público. cimento de água potável e serviço de ... esgotamento ... -
Acórdão Nº 0301352-92.2017.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... DA PRESENÇA DE COLIFORMES FECAIS EM ÁGUA POTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR ... ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO, CONFORME APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50048421420178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONSIDERAÇÕES. 1. Não existindo nos autos indícios concretos de que ocorreu o consumo da quantidade de água registrada na fatura mensal impugnada judicialmente, o valor a pagar deve considerar a média de fruição de um imóvel comercial, sendo abatido eventuais pagamentos realizados em meses anteriores.
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água ... ... SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONSIDERAÇÕES. ... 1. Não existindo nos os indícios concretos de que ocorreu o consumo da quantidade de água registrada na fatura ... -
Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
... se apresentou totalmente imprpria ao consumo humano, seja pela turbidez, odor ftido e gosto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
... se apresentou totalmente imprpria ao consumo humano, seja pela turbidez, odor ftido e gosto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
... se apresentou totalmente imprpria ao consumo humano, seja pela turbidez, odor ftido e gosto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
... se apresentou totalmente imprpria ao consumo humano, seja pela turbidez, odor ftido e gosto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.149241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, NA REGIÃO DA COMARCA DE ORIGEM (CARMO DO RIO CLARO). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA...
... se apresentou totalmente imprpria ao consumo humano, seja pela turbidez, odor ftido e gosto ... -
Acórdão nº0002007-30.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 14-04-2023
... foram referentes a tarifa mnima de consumo, a qual cobrada independente de efetivo consumo ...
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Processo nº 0039062-79.2013.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Junio de 2017
... ção Cível. Relação de Consumo". Ação ... Declaratória c/c Obrigaç\xC3" ... água potável. Alegação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0024344-71.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da...
... Serviços ... de fornecimento de água potável e de coleta de ... esgoto sanitário ... consumo" real aferido em hidrômetro, sem ... multiplicaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311749-74.2016.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os réus foram denunciados pela prática do art. 155 do CP. Na Audiência Especial realizada em 23 de novembro de 2016, o Ministério Público ofereceu ao acusado Lucivaldo Barbosa de Lima o benefício da suspensão condicional do processo, o que foi...
... positiva do perito acerca do desvio de água no ramal da CEDAE. Afirma ... ser evidente que ... de Exame de Local de Furto de Água Potável (indexador 14); ... Oficio da Prefeitura do Rio ... sem que tal consumo fosse registrado. Não é demais registrar que o ...