consumo de agua potavel
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039111-94.2016.8.19.0205 (Cível), 27-10-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Concessionárias de serviço público. Fornecimento de água potável e coleta de esgoto. Alegação de cobrança indevida realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada por duas economias, em que pese existência de único hidrômetro e única economia. Sentença de procedência. Irresignação...
... consumo. Concessionárias ... de serviço público. cimento de água potável e ... coleta de esgoto. Alegação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509534-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Processo nº 0008583-06.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... abastecimento de água". ... Tutela antecipada deferida para\xC2" ... Parte Ré que emitiu faturas de consumo e enviou nome ... potável para consumo próprio. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.499166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1001204-40.2018.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ADEQUAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – DEMONSTRAÇÃO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL –
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... à população o abastecimento de água potável e própria para o consumo humano, em respeito ao ... -
Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... Considerando o cenário atual brasileiro, o consumo mínimo de água e sua correspondente tarifa permanecem com limites ... de viabilizar econômica e racionalmente o fornecimento de água potável, fazendo deste um sistema mais eficiente ... - Tarifa Mínima de ...
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Acórdão nº 2006/0212918-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. DENÚNCIA. INÉPCIA ... hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.556615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
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... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
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... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
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... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
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... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
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... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546371-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ÁGUA DISPONIBILIZADA PELO...
... de Corao de Jesus est imprpria para o consumo humano, sendo necessria a concesso da liminar ...