conta poupança banco do brasil
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de ... com o seguro-desemprego correrão à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado, a que ...
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Acórdão Nº 5003248-79.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. DUBIEDADE, PORÉM, EM RELAÇÃO À CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. PROVIMENTO DO AGRAVO APENAS QUANTO À CONTA POUPANÇA.ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE (EXECUTADA). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS....
... , para reconhecer a impenhorabilidade da conta poupança mantida perante cooperativa de ... a liberação em relação à conta do Banco do Brasil.Aduz a embargante aduz que após obter ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008881-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LIMITE TERRITORIAL DA DECISÃO COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. - Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.0
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Acórdão nº 1.0481.14.013869-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECUSAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. - Possui...
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Acórdão nº 1.0095.14.001535-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. REXT 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REQUISTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054974820214050000), 01-02-2022
PJE 0805497-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA VILMA FONSECA DE MORAES contra decisão que, em sede de execução de verba honorária, deferiu em parte o pedido de levantamento dos valores penhorados via...
... Caixa Econômica Federal (CEF), no BANESE e Banco do Brasil, para determinar o desbloqueio da ia de R$ 2.052,13, depositada em conta poupança de titularidade da ora agravante, ... -
Acórdão Nº 0005193-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DA CONTA, SE CORRENTE OU POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso X, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições sobre "quantia...
... PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DA CONTA, E CORRENTE OU POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... R$ 353,57 em conta corrente, ambas junto ao Banco do Brasil ... 3. Conforme entendimento já ... -
Decisão Monocrática N° 07321938920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO PAIVA CARVALHO LIMA contra r. decisão proferida pelo ilustre juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º0732074-62.2021.8.07.0001, acolheu a impugnação à penhora, nos seguintes termos (ID 135082224 do processo originário): ?Trata-se de...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ... e corrigido com os mesmos índices da poupança. ... § 5o (Revogado) ... ...
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Decisão Monocrática N° 07049389320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREIA CRISTINA MONTALVÃO DA CUNHA e SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que nos autos da execução de título extrajudicial (proc. nº 0722764-66.2020.8.07.0001), movida pelos agravantes em desfavor...
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Acórdão nº 0576606-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DA AUTORA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. BANCO NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO PARA RETER TODOS...
... Apelante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Ricardo Lopes Godoy ... BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA CORRENTE E ... CONTA POUPANÇA DA AUTORA PARA ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... e utilização de certificado digital ICP-Brasil ou uso de login e senha, conforme estabelecido em ... ção da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do ... conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - LIG ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...
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Acórdão nº 1.0596.14.004865-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESPÓLIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO DO IDEC PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL - EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE SALDO EM CONTA POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.- O espólio é ente despersonalizado, sendo
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... a relação de gestantes constante do banco de dados dos Serviços de Atenção à Saúde do ... IV – abertura automática de conta poupança social digital, na forma prevista no ...
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Acórdão Nº 0056781-67.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CONTA POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ADOÇÃO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, REFERENTE A FEVEREIRO DE 1989 ÀAPELA
... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... : Banco do Brasil S/A ... : Louise Rainer Pereira ... PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CONTA ... ECONÔMICOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ... ério de correção monetária da conta poupança mencionada na ... inicial o IPC no percentual ... -
Acórdão nº 51928009120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Não conhecimento parcial do recurso. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida seja passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória, sendo o caso de conhecer...
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: NERI LEAL MATIAS ... ... deve corresponder ao índice oficial da poupança. Sustentou a impropriedade do cálculo ... Plano Verão a todos aqueles que mantinham conta-poupança com o banco, tendo a referida decisão ... -
Acórdão nº 50203772820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. I - RECURSO DO BANCO - Não conhecimento parcial do recurso. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento no que tange ao pedido de redução dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnada,
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: GLADIMIR MUNDEL ... ... correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro ... Plano Verão a todos aqueles que mantinham conta-poupança com o banco, tendo a referida decisão ... -
Decisão Monocrática N° 07049389320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREIA CRISTINA MONTALVÃO DA CUNHA e SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que nos autos da execução de título extrajudicial (proc. nº 0722764-66.2020.8.07.0001), movida pelos agravantes em desfavor...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... V – o banco de horas; e ... VI – a suspensão da ... na competência originária, correrão à conta do FGTS ... Art. 19. Na hipótese de rescisão ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou o uso de login e senha, conforme estabelecido ... ção financeira em que possuir conta-poupança ou conta de depósito à vista, exceto ...
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Acórdão nº 1014782-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-MT, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, BEM COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL EM CASO DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO...
... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA ... bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ... ça, agência 2764-2, conta 121.419-5, Banco" do Brasil ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 2074028-75.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A – Não cabimento – Matéria preclusa – Coisa Julgada – Matéria atinente à fase de conhecimento e elaboração do laudo pericial. Constrição de valores provenientes de pensão por morte, pró-labore, aposentadoria, auxílio doença...
... a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A Não cabimento ... ções de valores provenientes de Conta poupança junto ao Banco do Brasil - ... -
Acórdão Nº 0700311-52.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR.DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO...
... : Banco do Brasil S/A ... Advogados : José Arnaldo ... DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO ... BANCO DO BRASIL S/A, EM ... -
Acórdão Nº 0700405-97.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR.DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO...
... : Banco do Brasil S/A ... : Rafael Sganzerla Durand (OAB: ... DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... um único cheque, que foi depositado em sua conta bancária por um dos envolvidos na prática ... n.º 208.582 da Agência n.º 2081 do Banco do Brasil, que possuía no dia 1º de abril de ... 000,00 (dezessete mil reais) na Conta Poupança n.º 5100161163, da Agência n.º 2081 do Banco ...